Golpe do Pix e recuperação do valor perdido para estelionatários

 

Golpe do Pix e recuperação do valor perdido para estelionatários

A moeda (dinheiro), não é valor em si. Trata-se de medida de valor. Sem a moeda a economia estaria limitada às trocas de produto por produto. Mas nem sempre o que uma pessoa tem é desejada por outra e isto dificultava as permutas. O dinheiro resolveu o problema, pois com uma venda e o recebimento do dinheiro é possível a compra do que se deseja. Inicialmente as moedas eram cunhadas em ouro. Valiam o que pesavam. Posteriormente, surgiram as cédulas (notas de papel) cujo valor estampado podia ser convertido em ouro no banco que as emitiu. Posteriormente os governos substituíram as cédulas conversíveis em ouro por cédulas de valor legal, de curso forçado, não mais correspondentes ao valor em ouro. Todos têm o dever de aceitar. Recusar o dinheiro oficial é ilícito penal.

As redes bancárias e seus correspondentes possibilitaram as remessas de dinheiro sem que ele precisasse ser transportado. As transferências de valores foi uma facilidade e possibilitou que as trocas se realizassem com muito mais segurança. E além das transferências diretas de valores entre agentes bancários surgiram outras modalidades eletrônicas de pagamento: cartão de crédito, cartão de débito, boletos bancários, DOC, TED etc. Mas todas estas modalidades de pagamento implicam despesas. A emissão dos boletos é cobrada, seja ao credor seja ao pagador. Os administradores de cartões de crédito cobram do credor cerca de cinco por cento do valor da transação. Considerando o fluxo de operações que se realizam no mundo diariamente é possível dizer que as empresas de cartão de crédito, pela simples intermediação do modo de pagamento, têm as maiores rentabilidades dentre todas as demais atividades econômicas. Os DOCs e TEDs somente podiam ser realizados em dias úteis, em horário comercial e mediante alto custo.

Mas o Brasil, por meio dos técnicos do Banco Central, elaborou um sistema de transferência imediato, em qualquer dia e gratuito. Trata-se do Pix, um sistema de pagamento instantâneo criado e gerenciado pelo Banco Central. Ele permite realizar transferências e pagamentos de forma gratuita em questão de segundos, funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados. O ecossistema financeiro do país já atingiu a marca histórica de mais de 1 bilhão de chaves cadastradas. Pessoas físicas podem registrar até 5 chaves por conta, enquanto empresas podem cadastrar até 20 chaves, além de QR Codes ou digitação direta dos dados bancários tradicionais do destinatário. Tudo é muito simples, prático, seguro, instantâneo e gratuito.

Mas nem tudo são flores. As empresas transnacionais que lucravam com os pagamentos por meio de cartões ou outras modalidades eletrônicas de transferência de valores não ficaram satisfeitas com a criação dos técnicos brasileiros, funcionários públicos do Banco Central. A redução de seus ganhos lhes faz pretender o fim de tal modalidade nacional de pagamento. O Pix se tornou um tema de interesse e soberania nacional. Por ser instantâneo e gratuito, ganhou tamanha relevância que o governo dos EUA o acusa de prejuízos aos rivais estadunidenses e condena o sistema de pagamentos brasileiro. O Banco Central brasileiro é acusado de usar seu poder regulador para desfavorecer prestadores de serviços dos EUA.

Além dos ataques das empresas estrangeiras, notadamente das estadunidenses, o PIX tem servido aos golpistas, dada a simplificação da transferência de valores entre contas. Mas os técnicos do Banco Central estabeleceram mecanismo de recuperação de valores transferidos fraudulentamente. Trata-se do MED, sigla para Mecanismo Especial de Devolução. O MED é uma ferramenta criada pelo Banco Central para ajudar vítimas de fraudes, golpes ou falhas operacionais a tentarem recuperar o dinheiro enviado via Pix.

Com o acionamento do MED junto ao banco do correntista os recursos na conta de quem os recebeu são bloqueados. Uma vez acionado o banco do correntista ele se responsabiliza por acionar o banco para onde os valores foram transferidos, que aciona o banco subsequente.

Com o MED, o sistema acompanha o caminho do dinheiro por vários bancos ou contas (contas de passagem ou laranjas) para tentar bloquear e recuperar o dinheiro onde quer que ele se encontre. Se o banco do correntista ou algum dos subsequentes por onde o dinheiro passou não tomar as providências devidas ele fica responsável pelo ressarcimento ao correntista lesado. O banco tem que demonstrar que tomou as providências. O acionamento só termina quando o dinheiro é sacado pessoalmente. Mas neste caso quem fez o saque fica identificado. As instituições financeiras envolvidas têm um prazo de até 7 dias para analisar o caso. Se a fraude for confirmada e houver saldo na conta do recebedor, o valor é devolvido para a vítima. O PIX, sistema eletrônico de transferências, possibilita o rastreamento do dinheiro, até que seja sacado pessoalmente. O Poder Judiciário, em defesa dos consumidores, tem condenado os bancos omissos no dever de rastreamento em ressarcir à vítima do golpe.

O MED pode ser acionado sempre que presente um golpe de engenharia social, ou seja, quando o correntista é enganado a fazer um PIX, tal como nas invasões de conta, uso não autorizado, crimes de extorsão, falhas operacionais do sistema, além de outros casos. O MED não se aplica em casos de erros de digitação de valores, desacordos comerciais ou desentendimentos entre fornecedores e consumidores, arrependimento de compra e saques diretamente feitos pelo correntista.

A vítima de golpe tem até 80 dias para registrar a comunicação de fraude junto ao seu banco e a instituição financeira tem o prazo de 7 dias para análise e 4 dias para a confirmação da fraude e devolução do valor.

O acionamento do MED pode ser feito na agência bancária, nos canais de comunicação com o banco ou diretamente no aplicativo, bastando acessar o extrato do Pix, localizar a transação, contestá-la, relatar o golpe e acionar o MED. É importante guardar o número do protocolo para responsabilizar o banco do correntista ou o subsequente para onde foi remetido o dinheiro, caso não haja atuação para impedir o proveito pelo falsário.

O PIX, além de espetacular modalidade de pagamento assume, neste momento, perfil de soberania nacional pois sua manutenção é expressão de defesa dos interesses do povo brasileiro.

 

Publicado no jornal O DIA em 17/10/2026. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/joao-batista-damasceno/2026/10/7313024-golpe-do-pix-e-recuperacao-do-valor-perdido-para-estelionatarios.html / Golpe do Pix e recuperação do valor perdido para estelionatários | | O Dia