Golpe de caneta, golpe de baioneta e
instituições
Os interesses que levaram
o Presidente Getúlio Vargas ao suicídio em 1954 se articularam em torno de uma
candidatura que lhes contemplasse as pretensões. Mas os vitoriosos nas eleições
de 1955 foram Juscelino Kubitschek, para presidente, e João Goulart, O Jango,
para vice-presidente. Este, com votação superior à daquele. As eleições eram
separadas.
Os perdedores não
reconheceram a vitória dos eleitos sob o fundamento de que não haviam
conseguido a maioria absoluta dos votos válidos. Em nenhuma eleição anterior
tal exigência fora feita e não constava de qualquer estatuto legal. Era golpe.
A posse dos eleitos
aconteceria em janeiro de 1956. Em novembro de 1955, o presidente da república Café
Filho, que assumira diante do suicídio de Vargas, licenciou-se para tratamento
de saúde. Em seu lugar deixou Carlos Luz que consumaria o golpe nos eleitos. O
Marechal Lott impediu o golpe, deu posse ao presidente do Senado, que decretou
Estado de Sítio e na data prevista deu posse a Juscelino Kubitschek e a João
Goulart.
Com a Novembrada,
contragolpe do Marechal Lott, o presidente Café Filho teve uma suspeita melhora
e pretendeu reassumir a presidência da República. O Marechal Lott o impediu. Sua
casa, em Copacabana, foi cercada por soldados do Exército. Ele impetrou um ‘habeas
corpus’ no STF, que foi denegado. O ministro Nelson Hungria alegou que não
deferiria liminar contra o Exército, porque as espadas dos militares eram
verdadeiras, enquanto as dele eram meros adereços de gesso ou pinturas no teto.
Felizmente em 1955 um
general legalista impediu o golpe. Mas os golpistas não se quedaram e tentaram
outros golpes em JK, tentaram impedir a posse de Jango quando da renúncia do
presidente Jânio Quadros e consumaram a truculência contra as instituições e
contra o povo brasileiro em 1964. E somente deixaram o poder em 1985.
As instituições são
aquilo que as pessoas que titularizam os cargos fazem na prática. Em 1955 cabia
à Justiça Eleitoral se impor e fazer cessar a alegação de necessidade de maioria
absoluta. Criada em 1932, cabe à justiça eleitoral cuidar de todo o processo de
aferição da vontade popular, desde o credenciamento dos eleitores até a
diplomação e posse dos eleitos. Uma vez diplomado o candidato tem direito à
posse. Havendo vacância de cargo o suplente ou sucessor constitucionalmente
previsto tem direito subjetivo à ocupação do cargo.
No presente momento, no
Brasil, retoma-se a discussão sobre a validade dos votos atribuídos aos
candidatos considerados inelegíveis. A questão é se tais votos são nulos ou
devem ser considerados válidos, uma vez que a maioria absoluta dos votos
válidos no primeiro turno das eleições executivas federal, estaduais e de
grandes cidades, pode propiciar a eleição, sem necessidade de segundo turno.
A questão demanda análise
das candidaturas ‘sub judice’, ou seja, daqueles candidatos que tenham tido
suas candidaturas impugnadas e rejeitadas, mas que mediante recurso concorrem.
O site do TSE informa como funciona a questão. Quem vota num candidato ‘sub
judice’ há de saber que seu voto poderá ser anulado caso, ao final, ele seja
considerado inelegível ou sua candidatura indeferida por outro motivo.
Mesmo com o registro
indeferido, candidatos podem continuar na disputa enquanto houver recurso.
Durante o período eleitoral, o eleitorado pode encontrar, no
‘DivulgaCandContas’ da Justiça Eleitoral, candidatas e candidatos que aparecem
como “Concorrendo”, mesmo com a situação do registro indicada como “Indeferido
em prazo recursal ou com recurso”.
Isso ocorre quando a
decisão que negou o registro ainda pode ser contestada por meio de recurso.
Nessa situação, a candidatura permanece ‘sub judice’, ou seja, com recurso
pendente de análise pela Justiça Eleitoral.
A possibilidade está
prevista na legislação eleitoral, especificamente no artigo 16-A da Lei das
Eleições. A norma permite que candidatas e candidatos com registro ‘sub judice’
realizem atos de campanha e tenham o nome mantido na urna eletrônica enquanto
estiverem nessa situação.
Dispõe a Lei 9.504/1997
que o candidato cujo registro esteja ‘sub judice’ poderá efetuar todos os atos
relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito
no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto
estiver sob essa condição. No entanto, a validade dos votos a ele atribuídos fica
condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. A
possibilidade de concorrer ‘sub judice’ não significa que o registro tenha sido
deferido e o indeferimento, ao final, implica a nulidade dos votos.
A candidatura ‘sub
judice’ continua sendo analisada pela Justiça Eleitoral e pode ter a situação
alterada conforme o julgamento dos recursos. Com o indeferimento definitivo, a
candidatura não poderá prosseguir. O que se discute na atualidade é sobre a
validade dos votos do candidato ou candidata definitivamente excluído do
processo eleitoral depois das eleições.
Os votos recebidos por
candidata ou candidato que tenha concorrido ‘sub judice’ e que tenha o registro
indeferido são anulados. A lei não distingue a categoria nulo ou anulado. Mas
não se trata de voto válido. Portanto, não aproveita ao candidato, ao partido,
à legenda e muitos menos para apuração do percentual de votos relativamente aos
votos válidos. A decisão que indefere o registro em definitivo anula dos votos,
ou seja, se o indeferimento se tornar definitivo, os votos não serão
considerados válidos para a candidata ou o candidato.
O fato de não gostarmos
do candidato eleito ou não termos conseguido com nosso voto levar o candidato
que julgamos com melhor capacidade governativa não nos autoriza a ilegitimar o
eleito. A Lei 12.034, sancionada pelo Presidente Lula em 2009, dispõe que os
votos ao candidato ‘sub judice’ que tenha seu registro definitivamente
indeferido são nulos.
Eleições legítimas não
são apenas aquelas nas quais o candidato no qual votamos tenha vencido. Mesmo
quando nosso candidato perde a eleição temos que reconhecer a vitória do
vencedor. Trata-se de um imperativo ético e compromisso com a democracia.
Desde a infundada
alegação de fraudes até a busca de interpretações casuísticas da legislação são
raras as eleições em que os perdedores não inventam um motivo para tentar
desconsiderar a vitória de seus adversários. Tal como apareceram os ‘juristas
de pena alugada’ dando interpretação esdrúxula ao art. 142 da Constituição da
República, com afirmação da existência de um Poder Moderador deferido às Forças
Armadas, não faltam juristas com interpretações da legislação eleitoral à
margem do ordenamento jurídico.
A regra é clara. Está na
lei sancionada pelo Presidente Lula em 2009, que acresceu dispositivo na lei
que estabelece normas para as eleições. Candidato ou candidata que concorra
‘sub judice’ e venha a ter seu registro definitivamente indeferido tem seus
votos anulados. Nas eleições majoritárias que exijam maioria absoluta tal
maioria se afere excluindo-se os votos nulos e brancos.
As instituições existem
para nos dar referência de ordem e reduzir as incertezas do futuro. Portanto,
pareceres e julgados ‘ad hoc’, ou seja, ‘dependendo do caso’ não encontram
amparo num Estado de Direito. Em se tratando de mecanismos aferidores da
soberania popular as instituições hão de funcionar pautadas pelo princípio da
impessoalidade, a fim de reafirmarmos o Estado Democrático de Direito. Todo o
poder emana do povo. Os golpes, com teclados, acampamentos, canetas, canhões ou
baionetas expressam violência contra a soberania popular.
Publicado em 14/11/2026,
no jornal O DIA. Link: Golpe
de caneta, golpe de baioneta e instituições | | O Dia - https://odia.ig.com.br/opiniao/joao-batista-damasceno/2026/11/7322331-golpe-de-caneta-golpe-de-baioneta-e-instituicoes.html








