AGENTES DO CAOS E SEGURANÇA PÚBLICA

“O discurso sem a prática correspondente é mera retórica. Quem nunca ocupou cargos pode dizer o que faria ou fará; mas, de quem já os ocupou ou ocupa, não vale o discurso”

Um ciclo de debates sobre a crise no Rio começou dia 16 no campus da Uerj. O seminário inicial foi sobre 'Política de Segurança Pública', tendo na mesa a delegada e deputada Martha Rocha, o ex-comandante da PM e coronel Íbis Pereira e o professor Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da universidade. O seminário pretendia apresentar alternativas para o Rio na área de segurança pública. Mas o caos tem as digitais dos membros da mesa, pois foram partícipes da implementação do modelo falido.

A deputada-delegada Martha Rocha era a chefe da Polícia Civil no governo Cabral. Foi sob sua gestão que os manifestantes das 'Jornadas de Junho de 2013' foram criminalizados, autuados e presos. No dia 20 de junho de 2013, quando a Polícia Militar empreendeu severa repressão a mais de um milhão de pessoas na Avenida Presidente Vargas, dezenas de manifestantes foram presos. O delegado da 5ª DP identificava os manifestantes e os liberava até receber uma visita da hoje deputada. A partir da visita da chefe de Polícia, ninguém mais foi liberado e todos foram autuados por associação criminosa. Não se sabe o que aconteceu no encontro. Registre-se a coincidência.

O coronel Ibis Pereira tem boa formação democrática e bom discurso. Mas comandou a PM também no governo Cabral e não se tem notícia de postura ostensiva contra a política de extermínio e confronto implantada em 2007 e que já vitimou, neste ano, mais de 600 cidadãos e mais de 100 policiais.

O professor Ignácio Cano é um dos ideólogos das UPPs, modelo de ocupação militar e desrespeito aos direitos humanos, que acentuou o confronto e vitima policiais. As UPPs, desde o nascedouro fadadas ao fracasso, consumiram R$ 50 milhões por ano, totalizando cerca de meio bilhão de reais desde a implantação. O projeto caro, ineficaz e promotor da escalada da violência teve orçamento superior ao da Saúde, Educação e saneamento básico.

Só faltaram na mesa o deputado-delegado Zaqueu Teixeira, que foi o secretário de Direitos Humanos de Sérgio Cabral, e Beltrame, que não se sabe por onde anda e aparenta não ter qualquer relação com o atual secretário, que era seu assessor e mantém as políticas em sua gestão estabelecidas.

Se o campo democrático e popular quiser pensar saída para a crise na área de segurança pública, precisa buscar alternativas em outras correntes de pensamento. O Rio precisa responder de maneira eficiente e democrática à crise que se agrava no atual desgoverno, continuidade do governo anterior. Quem ocupa os cargos tem a possibilidade de mostrar o que pensa por meio de ações.

O discurso sem a prática correspondente é mera retórica. Quem nunca ocupou cargos pode dizer o que faria ou fará; mas, de quem já os ocupou ou ocupa, não vale o discurso. O que interessa é que se faz concretamente. E aqueles que construíram o caos na segurança pública não estão legitimados a apresentar qualquer solução, salvo se começarem pela autocrítica e reconhecimento de seus erros.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 21/10/2017, pag. 8. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-10-21/joao-batista-damasceno-agentes-do-caos-e-seguranca-publica.html

PERÍMETRO DE SEGURANÇA

“Assim como nas ruas laterais à Cidade do Vaticano, os logradouros que ladeiam os órgãos públicos não estão sujeitos à ingerência dos seus 'síndicos'”

A derrocada do Império Romano implicou o fortalecimento do Bispo de Roma, que assumiu poderes e títulos imperiais, dentre os quais o de Sumo Pontífice. Para a reunificação da Itália em 1870 foram anexados, em 1861, os Estados Pontifícios, governados pela Igreja Católica. Em 1929, o fascismo e a Igreja se conciliaram e celebraram o Tratado de Latrão. Foram reconhecidos reciprocamente o Estado da Itália e o Estado da Santa Sé, circunscrito à Cidade do Vaticano.

Mesmo as ruas que a ladeiam e compõem o seu 'perímetro de segurança' estão sujeitas à soberania romana e insuscetíveis de atuação da guarda do Vaticano. Por outro lado, o Estado Italiano nela não adentra, e a Justiça italiana recusa julgar crimes praticados no interior do 'Santo Território'.

Em 1943, com o esfacelamento do fascismo, a Igreja tentou de novo expandir seus domínios. Mas Roma foi ocupada pelos nazistas, e um general alemão informou ao Papa Pio XII que os limites da Cidade do Vaticano não seriam violados e pintou uma faixa no entorno da Cidade do Vaticano.

Um assessor do Papa comentou sobre as boas intenções do militar e ouviu do Papa que aquilo não era um limite que impediria a entrada de soldados, mas um limite territorial ao poder da Igreja. Era limite para quem os queria expandir.

Delimitar zonas de atuação é fundamental para evitar conflitos. Dispõe a Constituição que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Aos particulares é lícito tudo o que a lei não proíbe, assim como estão obrigados a tudo o que a lei manda. É o Estado de Direito. As ruas, praças, estradas e praias são bens de uso comum do povo. Nelas todos podem ir e vir. E até ficar. E, qualquer ordem em contrário, por agente público, caracteriza crime de abuso de autoridade. Com o interior de prédios públicos é diferente, pois estão vinculados à sua finalidade e sujeitos ao domínio direto da Administração Pública.

Assim como nas ruas laterais à Cidade do Vaticano, os logradouros que ladeiam os órgãos públicos não estão sujeitos à ingerência dos seus 'síndicos', qualquer ordem para deles se sair é ilegal, o desatendimento da ordem não é crime de desobediência e ainda caracteriza crime de abuso de autoridade do agente público que a ordenar. O 'perímetro de segurança' a ser defendido é o da segurança jurídica constante na Constituição e que não pode ser violado pelos agentes públicos.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 07/10/2017, pag. 8. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-10-07/joao-batista-damasceno-perimetro-de-seguranca.html

O CONFLITO NA ROCINHA

“Todos os condenados que não morrerem na prisão, assassinados ou de tuberculose, terão que ser libertados um dia”

Em 21 de agosto de 2010, traficantes da Rocinha foram a um baile no Vidigal. Para sua segurança, contrataram os serviços de policiais que se postaram em guarda na Avenida Niemeyer. Ao amanhecer, uma guarnição policial achou estranha a presença dos 'colegas'. Desconfiados, aguardaram a volta dos festeiros e tentaram prendê-los. Contabilidade do tráfico não se guarda em cofre.

Anda em mochila de quem faz a escritura. Assim, os traficantes e seus acompanhantes, acossados pela polícia, entraram no Hotel Intercontinental e buscaram o forno, onde queimaram as provas das atividades. Aí, renderam-se.

Encarcerados em presídio de segurança máxima, não eram apresentados ao Judiciário para julgamento. Após sucessivos adiamentos das audiências, em 19 de dezembro de 2011 foi deferida liminar em habeas corpus aos que não tivessem outro motivo para permanecer presos. Em 13 de março de 2012, a 7ª Câmara Criminal, por unanimidade, referendou a liminar. O major que comandava a UPP da Rocinha protestou e falou de aumento da criminalidade. Notificado a demostrar a relação, culpou o jornalista e, no ano seguinte, foi preso por tortura, morte e desaparecimento do Amarildo.

Um dos soltos naquela ocasião foi Rogério 157, atualmente apontado pela mídia como autor de conflito na Rocinha. Mas, ao tempo da decisão, não respondia a outro processo e era primário. E continua, pois não foi preso, processado ou condenado no período, e o acórdão que o condenou não transitou em julgado.

A mídia, com apoio de fontes internas do Tribunal, atribui o conflito na Rocinha àquela soltura. Mas o que fazer? Não existe prisão perpétua no Brasil, e há prazos a serem cumpridos pelos juízes. Todos os condenados que não morrerem na prisão, assassinados ou de tuberculose, terão que ser libertados um dia.

O que precisa ser explicado é por que a Rocinha, que sempre foi controlada por uma única facção, depois da instalação da UPP passou a ter duas, possibilitando confronto? Por que o magistrado que é fonte do jornalista não debate abertamente o tema, pois foi policial e, quando juiz substituto, se orgulhava da forma como tratava pessoas presas?

Qual o papel da mídia, que apoiou a versão fantasiosa da polícia sobre Amarildo e não questiona o porquê de a polícia não ter prendido Rogério 157 por outro motivo desde sua soltura em 2011? Não teria cometido outro crime? Houve conivência da polícia ou não se trata de pessoa tão perigosa quanto se alardeia?

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 23/09/2017, pag. 8. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-09-23/joao-batista-damasceno-o-conflito-na-rocinha.html

ASCENSÃO DO FASCISMO

“No Brasil, a pretexto de combater a corrupção e restabelecer a moralidade, se convulsiona o país, promove-se uma das maiores crises de nossa História e avolumam-se os desempregados e excluídos”

O Brasil vivencia a ascensão do fascismo ou de algo similar que o caracterizava. Mas naquele regime totalitário que suprimia liberdades, tratava os opositores como dissidentes a serem eliminados e aplicava o Direito Penal aos desafetos como se fossem inimigos, o Estado autoritário tinha diretrizes e objetivos nacionais.

No Brasil, a pretexto de combater a corrupção e restabelecer a moralidade, se convulsiona o país, promove-se uma das maiores crises de nossa História, avolumam-se os desempregados e excluídos, as instituições desempenham atividades diversas das suas atribuições legais, e grupos violentos assumem papel de controle social. O país está sem rumo, e o caminho que trilha é o da sua decadência.

No Rio Grande do Sul, uma exposição de artes plásticas foi encerrada antes do prazo previsto, ante manifestação de religiosos e grupos reacionários que vilipendiam a liberdade de manifestação do pensamento.

Intolerantes, avançam sobre as liberdades públicas e pretendem pelo terror impor suas visões retrógradas. Se tais ignorantes do papel da arte visitassem a Capela Sistina, na Cidade do Vaticano, a Galeria Uffizi, em Florença, ou o Museu d'Orsay, em Paris, ficariam horrorizados com o que a humanidade já produziu artisticamente. O caso remonta ao conceito de "arte degenerada" que o nazismo produziu.

No Rio, traficantes obrigam líderes de cultos afros a destruir seus objetos religiosos e a demolir seus terreiros, sob ameaça de morte. Os 'traficoprotestantes' eram estranhos às relações sociais, mas foram muito atuantes na última eleição municipal, quando impediram certos candidatos e partidos de fazer propaganda em determinadas localidades. Na ausência de um poder constituído que garanta a liberdade religiosa, facção rival já anunciou que a garantirá.

Enquanto o Brasil está sendo desmontado, suas riquezas, entregues ao capital internacional, e os direitos trabalhistas e previdenciários revogados, o presidente da República foi denunciado, por formar organização criminosa e atuar para a obstrução da justiça. Além do presidente, seus principais ministros também foram denunciados. O despreparo e indiferença com que os golpistas tratam os direitos do povo pode ser uma bomba-relógio de efeito imprevisível. Mas vai explodir!

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 16/09/2017, pág. 7. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-09-16/joao-batista-damasceno-ascensao-do-fascismo.html

Pacto de Caxias

A gravação de conversa com o senador Renan Calheiros, do PMDB, pelo ex-senador Sérgio Machado, do PSDB, registrou proposta de pôr fim às investigações que incriminam até o presidente da República e a formulação de um “Pacto de Caxias”.

Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro, se notabilizou durante o Império por sufocar rebeliões populares e promover pactos com as oligarquias. Theófilo Otoni, num acordo, foi batido por Caxias na Batalha de Santa Luzia na Revolução Liberal de 1842. A Revolução Farroupilha dos latifundiários gaúchos terminou em acordo em 1845.

Diferentemente, revoltosos populares foram exterminados por Caxias. A imprensa no século 19 saudou o militar quando partiu para a Vila de Iguassu a fim de combater quilombolas.

A criação de Editoria de Guerra por um jornal fluminense para cobrir os confrontos armados envolvendo agentes do Estado e praticantes de crimes, ao invés de ajudar a compreender o processo pelo qual passa a segurança pública no Rio de Janeiro mais serve para encobrir a realidade que permeia tais relações. O que o Rio de Janeiro vivencia não é guerra. Guerra é a condição legal que permite a dois ou mais grupos hostis continuar um conflito pela força armada; guerra é um ato de violência cujo objetivo é forçar o adversário a executar a sua vontade, estabelecendo dominação.

Não é o caso.

Não há guerra, não falta polícia, e esta não está despreparada. As mortes provocadas pela política de confronto não decorrem de falta de polícia. Ao contrário, é presença excessiva de polícia. Não são as drogas, em nome das quais se implementam política de confronto, que matam; são os tiros disparados em seu nome. Pouco se ouve falar em overdose e muito das mortes provocadas pela política de extermínio.

Não há guerra. Há crimes, cujo conceito precisa ser compreendido, assim como as razões pelas quais o Estado se prontifica a combater apenas alguns deles, nas favelas e bairros da periferia.

Nada mais emblemático que, na Semana de Caxias, que agiu contra quilombolas, que o Exército do qual é patrono seja empregado contra seus descendentes nas favelas, para Garantia da Lei e da Ordem. A imprensa, que saudava o patrono naquela época, saúda seu Exército hoje. “Pacto de Caxias” é sinônimo de pacto entre as elites e massacre do povo.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA em 26/08/2017, pag. 8. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-08-25/joao-batista-damasceno-pacto-de-caxias.html

Deus, pátria e família

As fundamentações apresentadas por deputados para a autorização de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma, por acusação de ‘pedalada fiscal’, e negativa de autorização para recebimento, no STF, da denúncia apresentada pelo MP contra o acusado Temer, por corrupção, por mais absurdas que pareçam, são adequadas.

Deputados votavam em nome de Deus, da família, da nação, da pátria, do Brasil, do crescimento econômico, além de outros conceitos abstratos e indeterminados. Conceituações abstratas escondem a situação concreta: o presidente nomeou intermediário para receber propina. O intermediário foi flagrado recebendo mala com R$ 500 mil, teve o mandato cassado, devolveu o dinheiro e está preso. Os deputados deveriam analisar, objetivamente, se o fato narrado é crime capaz de justificar processo. Mas a maioria optou por considerações subjetivas.

Justificativas em nome de Deus podem ser sinceras. Afinal, cada um constrói uma imagem de Deus a sua imagem e semelhança. Muitos deputados devem imaginar Deus tão amoral quanto o são.

Os que invocaram a ordem econômica também devem estar certos. Afinal, com a liberação do pagamento da verba das emendas, o que não podem reclamar é do crescimento de seus patrimônios. Se os excluídos continuarão excluídos e faltará dinheiro para programas, como o Bolsa Família, para a Educação ou para os hospitais, pouco lhes importa. Suas economias estarão mais robustas a partir do alinhamento com o Planalto.

Nada mais sincero que o discurso de um parlamentar quando vota em nome da família. Claro que não é de todas as famílias. Mas de suas famílias. O patrimonialismo se caracteriza por processo de apropriação do bem público e somente a ganância e o desejo de propiciar adequada qualidade de vida aos aos familiares e descendência justificam a acumulação pessoal. Mas, também, vagos são os votos em nome do Brasil.

Afinal, que Brasil? O que tem sede ou o que vive da seca? O que tem talher de prata ou o que voltou a passar fome? O dos trens da alegria em Brasília ou o dos trens da SuperVia? O que aconteceu é que uns milionários cansaram de brincar de democracia e pagaram aos deputados para fazer uma estúpida classe média de pato, com direito à camisa amarela da CBF.

Publicado originariamente no jornal O DIA em 12/08/2017, pag. 8. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-08-11/joao-batista-damasceno-deus-patria-e-familia.html

 

O que é ‘Lawfare’?

Em 1898, Campos Sales assumiu a Presidência da República e formulou o arranjo institucional pelo qual o poder central apoiaria as oligarquias estaduais, e estas apoiariam o poder central. A ‘Política dos Governadores’ ou ‘Pacto Coronelista’ durou até 1930. O Poder Judiciário era estadual e servil às oligarquias. Mas Campos Sales contava com um juiz federal por estado, sem vitaliciedade e removível: o “juiz seccional”, responsável pelas questões eleitorais e por pedidos de intervenção quando as oligarquias estaduais bandeassem para a oposição. A polícia era o braço forte da política. A maioria dos chefes de polícia do Distrito Federal do início do século 20 foi nomeada para o STF pelos bons serviços prestados ao poder.

Para perseguir os inimigos, Campos Sales criou o Ministério Público. Até 1988 seus chefes institucionais eram demissíveis pelo chefe do poder a que estivessem vinculados, nem sempre ao Poder Executivo. Sua atuação se traduzia em ‘lawfare’ e chegava a perseguir seus próprios membros se contrariassem interesses das oligarquias, como fez com João Baptista Martins, processado por ter se oposto às bandalheiras de um coronel governista.

‘Lawfare’ é a utilização da lei e dos procedimentos legais pelos agentes do sistema de justiça para perseguir quem seja declarado inimigo. Assim, o sistema jurídico é manipulado para dar aparência de legalidade às perseguições aos adversários. Ao oponente são formuladas acusações frívolas, por vezes apenas para intranquilizar.

Abusa-se do direito para danificar a imagem, deslegitimar as pretensões e desacreditar as afirmações do ‘inimigo’. Ataca-se quem defende a universalização dos direitos comuns a toda pessoa humana e reconhece-se sua titularidade apenas aos ‘cidadãos de bem’ ou aos ‘humanos direitos’. Para o ‘lawfare’, a imprensa é fundamental, e agentes públicos se tornam fontes jornalísticas e, por meio de notas ou vazamentos, buscam influenciar a opinião pública e promover publicidade negativa ou opressiva dos ‘inimigos’.

Mas o que promotores fizeram com a professora Luciana Boiteux e com o diretor de redação do site ‘Justificando’, Brenno Tardelli, por terem criticado abordagem grotesca do tema segurança pública não é caso de ‘lawfare’. É uso indevido das redes sociais para a difusão da cultura do ódio incompatível com o, atual, papel institucional do MP, bem desempenhado por muitos de seus membros.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 29/07/2017, pag. 8. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2017-07-28/joao-batista-damasceno-o-que-e-lawfare.html