Que mande a lei, não caprichos!

“Defender o Estado de Direito e o regramento da atuação estatal é a garantia que todos teremos de que amanhã o monstro repressivo não sairá do esgoto para nos tirar o sono. Juízes são cidadãos e têm o direito à manifestação do pensamento e posicionamentos ideológicos que não se constituam em reiterada conduta político-partidária. Devem reservar a toga para pronunciamento de julgamentos em garantias dos direitos, não para expressões de apoio a quem persegue seus antagonistas de classe. Se não defendermos as garantias constitucionais para todos, chegará o tempo em que não subsistirão para ninguém”.

A ideia de que as sociedades devem ser regidas por leis, e não por vontades pessoais, remonta a Aristóteles. O filósofo grego nos deixou obras que fundam o pensamento político ocidental na política e na ética. É dele a concepção de que é melhor ser governado pelas leis que pela vontade de um qualquer, e disto decorreu o Estado de Direito. Neste, agentes públicos atuam de acordo com a lei, quando por ela autorizados, e não em seus sentimentos pessoais, e particulares podem tudo o que a lei não proíbe.

Em momento no qual instituições democráticas vivem assacadas, com criminalização das práticas sociais e interpretações capazes de imputações de crimes a quem não os cometeu, a defesa do Estado de Direito é meio de contenção do fascismo em ascensão.

As gerações futuras haverão de olhar para o tempo no qual estamos vivendo e se assombrar com o que fazemos. Da redemocratização do país e edição da Constituição de 1988 às ‘Jornadas de Junho’ de 2013, jamais experimentamos tamanho obscurantismo. A criminalização dos movimentos sociais e das manifestações populares teve total apoio do ministro da Justiça da presidente Dilma, José Eduardo Cardozo.

Foi emblemática a prisão de estudantes e a condenação de um morador de rua, Rafael Braga, por suposta posse de coquetel molotov, quando o que possuía era um frasco com detergente com o qual higienizava os locais onde dormia. A condenação ocorreu sem que o Judiciário determinasse perícia no material apreendido. Mas o ministro que apoiava a criminalização não concebia que a presidente poderia vir a ser acusada de crime de responsabilidade quando igualmente não se está diante de crime.

Defender o Estado de Direito e o regramento da atuação estatal é a garantia que todos teremos de que amanhã o monstro repressivo não sairá do esgoto para nos tirar o sono. Juízes são cidadãos e têm o direito à manifestação do pensamento e posicionamentos ideológicos que não se constituam em reiterada conduta político-partidária. Devem reservar a toga para pronunciamento de julgamentos em garantias dos direitos, não para expressões de apoio a quem persegue seus antagonistas de classe. Se não defendermos as garantias constitucionais para todos, chegará o tempo em que não subsistirão para ninguém.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 19/06/2016, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2016-06-18/joao-batista-damasceno-que-mande-a-lei-nao-caprichos.html

 

A gravidade e as quedas

“O delegado já prestou muitos serviços. Foi o responsável pela criminalização de manifestantes nas Jornadas de Junho de 2013. Teve o apoio da então chefe de polícia, hoje deputada Martha Rocha, em sua atuação contra a sociedade. Mas o apoio lhe faltou, tanto da antiga chefe quanto do atual, que, depois de ver o perigo que corria, retirou a escada e o deixou pendurado no pincel. Resultado: a gravidade do que afirmara e fizera promoveram sua queda”.

Isaac Newton é um filósofo que marca a Idade Moderna. Viveu e pensou os problemas do seu tempo e, diferentemente dos antecessores, que atribuíam a divindades as ocorrências no mundo natural, indagou das causas e efeitos dos fenômenos. É dele a conceituação da Lei da Gravidade, força que atrai os corpos para o centro da Terra. Teria passado a pensar sobre tal fenômeno ao ver uma maçã cair da árvore.

Ao longo da semana, a gravidade em certas situações também promoveu quedas. Não a gravidade estudada por Newton e depois por Einstein. Mas anomalias de natureza grave na administração pública. De ministros do presidente interino à mulher do deputado afastado Eduardo Cunha não há espiral ascendente, mas queda em parafuso. Em queda livre caíram o Japonês da Federal e o titular da DRCI, que negava a existência de crime de estupro coletivo contra adolescente, com o apoio do chefe de Polícia.

A prisão do Japonês da Federal e a exoneração do delegado são demonstrações de que a contribuição com as anomalias dos superiores hierárquicos somente produzem prestígio enquanto não se cai em desgraça. O Japonês exibiu-se nas operações espetaculosas a serviço do juiz Sérgio Moro e posou nas manifestações em prol do impeachment, bem como ao lado de políticos conservadores e oportunistas que pugnavam pelo afastamento da presidente eleita. Mas era acusado de facilitação a contrabando.

O delegado da DRCI negou o estupro coletivo, e o Chefe de Polícia endossou sua opinião, na esperança de que perícia pudesse ratificar o que se afirmava. Perícias comprovam fatos, mas laudos podem justificar versões. Farsas não faltam. O Caso Amarildo é um deles e no Caso Juan uma perita afirmou que o corpo era do sexo feminino. Uma segunda perícia desmontou a farsa.

O delegado já prestou muitos serviços. Foi o responsável pela criminalização de manifestantes nas Jornadas de Junho de 2013. Teve o apoio da então chefe de polícia, hoje deputada Martha Rocha, em sua atuação contra a sociedade. Mas o apoio lhe faltou, tanto da antiga chefe quanto do atual, que, depois de ver o perigo que corria, retirou a escada e o deixou pendurado no pincel. Resultado: a gravidade do que afirmara e fizera promoveram sua queda.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 12/06/2016, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2016-06-11/joao-batista-damasceno-a-gravidade-e-as-quedas.html

 

Mídia, polícia, política, estupro

“O delegado titular da DRCI avocou o caso para si, de plano afastou a possibilidade de violência sexual e o tratou como mera exposição de imagem na internet. É também acusado de haver submetido a vítima a constrangimento, crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente. No interrogatório da vítima, teria recebido carinho da namorada. Teve apoio do chefe de polícia. O governador interino sugeriu pena exemplar que a Constituição não permite, mas os mantém no cargo. A mídia exagerou em sentido contrário. Expôs a imagem de suspeitos, antes mesmo de indiciamentos, acusações ou julgamentos. Fez, portanto, o seu julgamento em caráter irrecorrível”.

Mídia, polícia, punitivistas raivosos e raivosas, moralistas e políticos oportunistas mais uma vez agiram simultaneamente para tirar os proveitos possíveis diante do estupro coletivo de adolescente na Zona Oeste do Rio. Agravou-se a situação da vítima, quando sua proteção é dever legal.

O delegado titular da DRCI avocou o caso para si, de plano afastou a possibilidade de violência sexual e o tratou como mera exposição de imagem na internet. É também acusado de haver submetido a vítima a constrangimento, crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente. No interrogatório da vítima, teria recebido carinho da namorada. Teve apoio do chefe de polícia. O governador interino sugeriu pena exemplar que a Constituição não permite, mas os mantém no cargo. A mídia exagerou em sentido contrário. Expôs a imagem de suspeitos, antes mesmo de indiciamentos, acusações ou julgamentos. Fez, portanto, o seu julgamento em caráter irrecorrível.

Estupro não é prática sexual. É violência; é crime contra a dignidade sexual, caracterizada por desejo e consentimento. Qualquer um com capacidade de consentir pode estabelecer relação com outro ou outros para o que dê prazer e tem o direito de cessar o que faz quando não mais desejar. O consentimento cessa quando não mais se quer, assim como no caso de perda da capacidade de consentir. Sexo sem consentimento é estupro. Contato sexual com pessoa que promete sexo em troca de droga e perde a capacidade de consentir, após uso, é estupro. A intenção de prática sexual com diversos parceiros simultânea ou sucessivamente não obriga continuar com uns depois de ter feito com outros. A ideia de que “o bonde não pode parar” é expressão da cultura do estupro vigente numa sociedade machista e misógina, capaz de tratar mulheres como objeto de prazer, retirando-lhes a qualidade de pessoa e as tratando como coisa.

Moralistas atribuem responsabilidade às vítimas e justificam violências. Punitivistas aproveitam para, sadicamente, aumentar penas. Políticos oportunistas editam leis de ocasião, desconsiderando que o Direito Penal não melhora a realidade. É preciso educar para a consideração ao outro, para a liberdade, para a sociabilidade e para o respeito. Sem isto a cultura do estupro remanescerá.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 06/06/2016, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2016-06-04/joao-batista-damasceno-midia-policia-politica-estupro.html

 

Avaliar para quê? (Tema em discussão: Sistema de avaliação do ensino no Estado do Rio)

“Se o programa servisse como meio para ações destinadas à garantia do direito à aprendizagem do que é indispensável, com proveito para o futuro dos estudantes, certamente seria aceito de braços abertos por todos, e as escolas estariam ocupadas por alunos, professores e diretores visando à preparação para a vida e não para domesticar crianças e adolescentes com o fim de transformá-los em vassalos úteis”.

 

O Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Saerj) foi instituído a pretexto de promover análise do desempenho dos alunos da rede pública do estado. Teoricamente, o programa tem por finalidade monitorar o padrão de qualidade do ensino ministrado pela rede estadual. Os resultados de avaliações globais de políticas públicas podem fornecer informações para planejamentos e subsidiar tomadas de decisões destinadas à melhoria da qualidade dos serviços prestados. Mas, em se tratando de Educação, não se pode perder de vista o objetivo para o qual se presta o serviço.

Não se educa para fazer prova, mas para a vida. Um sistema de avaliação que tenha por critério tão somente os parâmetros criados por ele mesmo é imprestável ao mundo para o qual se educa. Os estudantes da rede pública de ensino repudiam o Saerj, aplicado aos alunos do 3º ano do ensino médio, e o Saerjinho, aplicado aos alunos do 1º e 2º anos. Esta é uma das principais bandeiras do movimento de estudantes secundaristas que promove, há dois meses, ocupações de escolas e que já atinge quase uma centena delas. Ocupadas e não invadidas, pois os alunos, simplesmente, permanecem em lugar que lhes é de direito. E não esbulham a posse do estado, pois não pretendem desapossá-lo da titularidade de tais imóveis.

O que querem é a melhoria da educação que lhes é ministrada. Buscando com outros membros da Associação Juízes para a Democracia (AJD) propor que alunos e autoridades do sistema estadual de ensino procurem, pela mediação, a solução do impasse com satisfação mútua, vimos a maturidade dos jovens que postulam melhor qualidade de ensino, visando à plena formação e ampliação de seus horizontes. Os estudantes que organizam as atividades nas escolas que ocupam, com disciplina invejável, pretendem a reformulação do sistema de avaliação a fim de que, simultaneamente, sirva para outros fins.

O Saerj é um sistema de avaliação autorreferente, sem proveito para a educação regular ou preparação para avaliações posteriores, como o Enem. É uma avaliação destinada a si mesma, sem proveito de outra natureza para os educandos. Pode interessar aos que fornecem serviços e produtos ao estado. Mas aos alunos não tem demonstrado serventia. Ninguém haveria de ser contra o sistema de avaliação se ele, simultaneamente, permitisse obter informações sobre o desempenho escolar dos estudantes e propiciasse a melhoria da educação que se ministra.

Se o programa servisse como meio para ações destinadas à garantia do direito à aprendizagem do que é indispensável, com proveito para o futuro dos estudantes, certamente seria aceito de braços abertos por todos, e as escolas estariam ocupadas por alunos, professores e diretores visando à preparação para a vida e não para domesticar crianças e adolescentes com o fim de transformá-los em vassalos úteis.

Publicado originariamente no jornal O GLOBO, em 30/05/2016, pag. 12. Link: http://oglobo.globo.com/opiniao/avaliar-para-que-19387389

A história não os absolverá!

“Pesquisas demonstram que o Judiciário é o poder que melhor seleciona entre as classes sociais. Na magistratura de primeiro grau, integralmente profissional e recrutada por meio de concurso público, os juízes são oriundos dos mais diversos segmentos, o que não implica manutenção da identidade de classe ao assumir. Embalado pela mídia, há quem seja capaz de seletividade penal e de vestir toga para expressar ódio de classe e homenagear ‘juizticeiro’”.

O poder do profeta que fala em nome de uma divindade e do demagogo que arrebata massas com promessas de um porvir maravilhoso tem fundamento mítico. O poder do mais idoso da tribo ou do patriarca nas sociedades conservadoras tem fundamento na tradição. Fora disto, todo exercício de poder é político. Se assentado na vontade popular, é democracia; se na vontade dos ricos, plutocracia. O Judiciário é também poder político, ainda que não legitimado pelo voto, e deve funcionar com independência para a realização da ordem jurídica e pronunciar julgamentos na base do alegado e no provado.

Mas a mídia tem substituído a racionalidade que se espera dos julgamentos. No Brasil, como demonstram pesquisas, a mídia comercial tem propiciado celeridade em julgamentos, e o noticiário opinativo, orientado decisões. A concentração fundiária, de renda, a exclusão social, o preconceito aos pobres e às ‘coisas de pobre’, herança da escravidão e da migração de camponeses miseráveis após a abolição, são marcas de nossa formação social. Concentradas em poucas famílias também são as empresas de comunicação.

No plano ideológico, aqueles que falam em nome dos pobres, mesmo sem possibilitar que falem por si, são atingidos pelo ódio de classe. Quando incidem em práticas viciosas caracterizadoras do patrimonialismo que mistura a esfera pública com a privada são exemplarmente punidos.

Pesquisas demonstram que o Judiciário é o poder que melhor seleciona entre as classes sociais. Na magistratura de primeiro grau, integralmente profissional e recrutada por meio de concurso público, os juízes são oriundos dos mais diversos segmentos, o que não implica manutenção da identidade de classe ao assumir. Embalado pela mídia, há quem seja capaz de seletividade penal e de vestir toga para expressar ódio de classe e homenagear ‘juizticeiro’.

Há quem seja capaz de se pronunciar em notas indignadas e sarcasmos para propiciar prisão e cassação de senador por tagarelice sem, no entanto, qualquer manifestação diante de gravação com conteúdo mais oneroso de outro senador que indica esquema corruptivo muito mais acentuado e demonstrativo de que o golpe foi dado para estancar investigações. Mas tudo passará, e a história também fará seus julgamentos.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 29/05/2016, pag. 14. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2016-05-28/joao-batista-damasceno-a-historia-nao-os-absolvera.html

 

Tudo por um prato de lentinhas!

“Defensores de direitos sociais, sem definição do espectro ideológico no qual se situam, podem assumir qualquer viés. Normalmente tendem à direita e ao oportunismo, sejam militantes pelos direitos humanos, feministas, movimento negro ou outros. Desde a antiguidade há pouca gente capaz de recusar um prato de lentilhas”.

A professora Flávia Piovesan, jurista, feminista e militante pelos Direitos Humanos foi convidada para o cargo de Secretária de Direitos Humanos e aceitou. Será subordinada ao Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, cuja trajetória e história merecem artigo exclusivo. Vai integrar um governo interino composto exclusivamente por ministros homens. Outras mulheres, anteriormente, recusaram o convite. A discussão sobre a legitimidade do presidente interino, o rebaixamento do nível do cargo que era ministério e a descrença na possibilidade de desempenho de qualquer política de valorização dos direitos inerentes à pessoa humana num cenário de predomínio dos interesses do capital em prejuízo das pessoas motivaram as recusas, além de ser um governo repleto de figurinhas carimbadas com atributos que não se caracterizam por virtudes republicanas.

A derrubada de uma presidenta eleita com 54 milhões de votos ainda causa perplexidade e nos rememora o tempo da UDN que somente reconhecia a legitimidade das eleições que vencia. Depois da eleição do presidente Lula em 2002 as eleições jamais foram tranquilas. A mídia corporativa levou os pleitos de 2006, 2010 e 2014 para o segundo turno com denúncias que apenas se noticiavam durante o período eleitoral. Nas eleições de 2006 um acidente de avião provocou a acusação de falta de ranhuras na pista reformada do aeroporto de Congonhas. Depois da eleição se noticiou que o defeito era da aeronave. Na eleição de 2010 o tema badalado diariamente foi uma acusação à ministra Erenice Guerra. Passada a eleição o telejornal de maior audiência anunciou, em míseros 17 segundos, que tudo o que noticiara fora arquivado a pedido do MP. O clima nas eleições de 2014 foi tenso e o resultado não foi acolhido pelos perdedores que articularam o golpe que afastou a presidenta. A composição do governo por pessoas cujo projeto foi rejeitado nas urnas é uma ofensa à democracia e um desrespeito ao povo brasileiro.

Defensores de direitos sociais, sem definição do espectro ideológico no qual se situam, podem assumir qualquer viés. Normalmente tendem à direita e ao oportunismo, sejam militantes pelos direitos humanos, feministas, movimento negro ou outros. Desde a antiguidade há pouca gente capaz de recusar um prato de lentilhas.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 22/05/2016, pag. 14.

Constituição de papel

“A admissão do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff pelo Senado é demonstração de que a Constituição é de papel e que os direitos e garantias que nela se contêm somente têm eficácia quando se encontra quem lhes queira atribuir efeitos”.

(...)

“Em 12 de julho de 2014 dezenas de pessoas foram presas para que não pudessem se manifestar no final da Copa do Mundo e o ministro José Eduardo Cardozo afirmou que conversara com o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, e que este afirmara que as prisões não tinham sido arbitrárias. Outro ministro disse que a Lei Geral da Copa fora mantida pelo STF, em duas ações de inconstitucionalidade. “Tivemos zero problema na Justiça, durante a Copa”, disse. Provam agora do próprio remédio. O mesmo STF proporciona zero problema aos golpistas”.

 

A admissão do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff pelo Senado é demonstração de que a Constituição é de papel e que os direitos e garantias que nela se contêm somente têm eficácia quando se encontra quem lhes queira atribuir efeitos. Quem vive nas periferias brasileiras sabe, pela concretude da vida cotidiana, que a cidadania é algo a ser construído no Brasil. Direito é o poder de exigir de outrem a satisfação de um interesse. Mas, no Brasil, direito se suplica, pois quem ousa ser cidadão e o exigir acaba não tendo deferido o que é seu.

A lei 1079, editada em 10 de abril de 1950, fora arquitetada pela UDN visando ao impeachment de Getúlio Vargas, cuja eleição era previsível. A UDN somente reconhecia a legitimidade das eleições que vencia. Além da tentativa de golpe contra o presidente Vargas, tentou contra Juscelino Kubitscheck e contra o presidente João Goulart, até a sua deposição em 1964. As empresas de comunicação que naquela época apoiavam as tentativas de golpe, hoje atuam da mesma maneira. Se a democracia quiser se estruturar e sobreviver no Brasil será preciso pensarmos no desmonte do modelo de mídia comercial que atua por delegação do poder público.

Ao chegar ao poder, o presidente Lula e seu partido reiteraram erros que a classe dominante e as elites sempre praticaram. Imperdoável! Afinal, fora eleito para romper com tais estruturas. Em vez de se reforçar a cidadania pela construção de direitos preferiu-se a ampliação do consumo, dimensão liberal da cidadania. Uma cultura cidadã poderia evitar o golpe e a instauração de governo ilegítimo, cujas decisões são também ilegítimas e que não tem o direito de exigir obediência às ordens dele emanadas.

Em 12 de julho de 2014 dezenas de pessoas foram presas para que não pudessem se manifestar no final da Copa do Mundo e o ministro José Eduardo Cardozo afirmou que conversara com o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, e que este afirmara que as prisões não tinham sido arbitrárias. Outro ministro disse que a Lei Geral da Copa fora mantida pelo STF, em duas ações de inconstitucionalidade. “Tivemos zero problema na Justiça, durante a Copa”, disse. Provam agora do próprio remédio. O mesmo STF proporciona zero problema aos golpistas.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 15/05/2016, pag. 15. Link: http://odia.ig.com.br/opiniao/2016-05-14/joao-batista-damasceno-constituicao-de-papel.html