A volta da gratificação faroeste

Na próxima segunda-feira, dia 28, pela manhã, ocorrerá, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, um debate intitulado 'Direito à Vida: Reparação da Escravidão Negra X Política de Extermínio'. O termo "política de extermínio" foi cunhado em 2007, após as primeiras duas chacinas ocorridos à luz do dia: a do Alemão e a da Coreia. Antes, as chacinas ocorriam nas noites ou madrugadas. Naquela oportunidade, a sociedade civil, indignada, se mobilizou e redigiu um manifesto que foi lido, publicamente, na Fundição Progresso, e entregue a um observador da ONU, que veio ao Brasil analisar as ocorrências.

Atrás de pesados óculos, o então secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, declarou que o manifesto era míope e que seria mantida a política que ele dizia ser "política de confronto". Daquele modelo surgiram as UPPs e todos os seus desmandos, bem como as ocupações militares das favelas e bairros da periferia, responsáveis pelo retorno dos militares das Forças Armadas à política nacional, desde que dela foram afastados após os 21 anos de ditadura empresarial-militar.

Entre 1995 e 1998, o governador Marcello Alencar, por proposta do então secretário de Segurança Pública, general da reserva e deputado federal Nilton Cerqueira, editou o decreto estadual 21.753/1995, que estabeleceu o que ficou popularmente conhecido como "gratificação faroeste". A gratificação iniciou em maio de 1995 e garantia o "pagamento por mérito" de 50% a 150% do salário a policiais que se envolvessem em confronto.

Tratava-se de uma gratificação aos policiais que participassem de operações "demonstrando alto preparo profissional ao agirem com destemida coragem para alcançar o sucesso das missões", ou seja, era o prêmio pela política de extermínio e ganhava mais quem mais letalidade proporcionasse. Tal política igualmente acentuou a morte de policiais em serviço. A prisão legal do criminoso não era premiada, mas o confronto sim.

No governo anterior, de Leonel Brizola, a gestão da política de segurança era voltada para a defesa dos direitos humanos, tanto dos cidadãos quanto dos policiais, e foi criticado pela banda podre das instituições. O general Cerqueira, instituidor da "gratificação faroeste", foi quem chefiou a operação da qual resultou a morte de Carlos Lamarca durante a ditadura empresarial-militar. Diziam as autoridades que, diante da corrupção nas instituições policiais, a oferta de dinheiro para o policial entrar em confronto implicaria na recusa de dinheiro oriundo do crime organizado. Logo surgiram 'policiólogos' teorizando que a violência é própria das polícias e que apenas não podiam ser corruptas. O resultado foi desastroso. As execuções policiais exponenciaram e eram registradas como autos de resistência. Além da violência policial que estimulou, igualmente ampliou a corrupção.

Não foram poucos os casos de confronto forjado para recebimento da "gratificação faroeste". Os grupos de extermínio se fortaleceram naquele período, dando origem às milícias que hoje ocupam a cidade. Revisitando a "gratificação faroeste", o Governo do Estado editou decreto no último dia 21 e anunciou que pagará R$ 5 mil por cada fuzil apreendido pelas polícias. De acordo com o governo, a medida é uma forma de premiar e incentivar que policiais retirem armas de circulação no estado. A premiação será garantida mesmo aos policiais que estiverem de folga e fizerem a apreensão. Somente os que estiverem afastados por punição disciplinar não serão recompensados. Diz o Estado que a medida é uma ação estratégica para redução da letalidade policial.

Todo trabalhador tem o direito a remuneração digna e merece reconhecimento pelos seus esforços. Mas as opções que o Estado tem feito ao longo do tempo apenas ampliam os vícios que se deveriam corrigir, a começar por atacar o problema na sua origem, qual seja, o modelo de segurança. A "gratificação faroeste" não reduziu a corrupção policial. Ao contrário, a manteve, encareceu o 'arreglo' e ampliou as situações das quais resultaram mortes, simulações de confronto e falsidades diversas para o recebimento do bônus.

A premiação por fuzil apreendido igualmente poderá ser um tiro no pé. A apreensão de armas sem uma política que seja efetivo obstáculo ao seu comércio ilegal traz como benefício, apenas, o lucro das empresas produtoras e dos traficantes de armas. Para cada arma ilegal apreendida, os traficantes de armas disponibilizam outra para quem quiser e puder comprar. Um fuzil custa algumas dezenas de milhares de reais nas mãos de um traficante de armas. A premiação pela apreensão de fuzil poderá aquecer a indústria de armas, encarecer o custo no comércio ilegal, bem como propiciar meios para a comercialização por quem tiver feito a apreensão e pretender atuar fora do marco legal recebendo valores, mais e imediatamente, das mãos de quem queira adquirir ilegalmente. A gratificação somente será paga ao final de cada semestre. "Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes", disse Albert Einstein.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 26/08/2023, pag. 11. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2023/08/6697575-a-volta-da-gratificacao-faroeste.html

Thiago Menezes, política de extermínio e cadeia de comando

 

A morte do adolescente Thiago Menezes na Cidade de Deus não pode ser interpretada como decorrente de conduta de maus policiais, pois executaram uma política que lhes foi ordenada e incentivada, qual seja, tratar pretos e pobres como inimigos. Numa guerra, não são maus os soldados que alvejam aqueles que lhes são apontados como matáveis. Quanto maior a perversidade praticada contra os que se ordenam ser perversos mais reconhecimento e prestígio angariam por quem comanda e por quem formula a estratégia de eliminação.

A política de extermínio de pretos pobres é uma política de Estado; não é apenas de governo, nem está restrita à corporação que a implementa. Praças que promovem sua execução também têm responsabilidade, pois todos fazemos opções e quem aperta o gatilho também as faz e ninguém pode, impunemente, cumprir ordem ilegal.

Uma obra recente propiciou discussão sobre o racismo estrutural no Brasil. O meio acadêmico se dividiu em discursos sobre a natureza do racismo: se estrutural, institucional ou intersubjetivo. Enquanto os termos eram discutidos e conceitos elaborados, os jovens pobres das favelas e periferia continuaram a ser mortos.

Diversamente do Apartheid, regime que vigeu na África do Sul, as leis brasileiras não estabeleciam diferenças raciais. Mas temos o jeitinho brasileiro. Desde a colonização até 1850, as terras brasileiras eram públicas e os particulares autorizados podiam se apropriar da porção necessária para suas sobrevivências e atividades. Abandonada a atividade, a terra voltava ao poder público para cessão a outro. Tal como o ar que respiramos ou a água do mar na qual nos banhamos, não haveria legitimidade na apropriação do que não fosse necessário, nem manutenção do que não mais era útil.

A edição da Lei 601 de 18 de setembro de 1850 foi o jeitinho brasileiro para excluir os negros livres da possibilidade de ter terra para viver. No processo de substituição da mão de obra escravizada pela mão de obra de pobres europeus, dispensados pelo avanço tecnológico decorrente da invenção da energia elétrica, os libertos foram segregados. Em 4 de setembro de 1850, fora promulgada a Lei 581, Lei Eusébio de Queiróz, que proibia o tráfico de pessoas da África para o Brasil. A Lei de Terras dispunha que a terra não mais era bem de uso, mas mercadoria e, portanto, somente se podia ser proprietário quem a comprasse. Apesar da abundância de terras, tal como ainda hoje, os negros livres e os brancos pobres não podiam ser proprietários por falta de recursos financeiros para a aquisição. Para comer, tinham que trabalhar para os proprietários.

A aporofobia, ou seja, o desprezo pelos pobres e o racismo no Brasil não estão nas leis. Se estivessem, bastaria revogá-las. É muito pior. Está entranhado nas relações sociais e na estrutura social. Não na estrutura formal, mas na estrutura que vale, ou seja, na relacional. Afinal, as normas de conduta sociais são o que se fazem na prática. O Direito escrito é apenas uma formalidade, tal como a Lei Feijó, que abolira o tráfico de pessoas africanas em 1831, "para inglês ver", sem pretensão de eficácia.

No caso do menino Thiago Menezes, não adianta punir apenas quem apertou o gatilho. Outros muitos meninos são e serão executados diariamente. Um caso emblemático foi o menino Juan, em junho de 2011, na Favela Danon, em Nova Iguaçu. Depois de matarem o menino em situação similar à do Thiago Menezes, confundido com quem estavam autorizados a matar, os policiais levaram o corpo e o jogaram na lixeira de um município vizinho.

É preciso parar a matança. Não há pena de morte no Brasil. Quem mata é criminoso. Mas quem ordena, autoriza ou consente o é igualmente. Afinal, quem de qualquer modo concorre para o crime há de incidir nas penas a ele cominadas. Em discurso anteontem, no Rio de Janeiro, o presidente Lula disse que "a polícia tem que saber diferenciar 'bandido' de 'pobre’". Em 2007, depois de uma chacina no Alemão, o presidente disse, no Canecão, na Zona Sul, ao lado do então governador Sérgio Cabral, para uma plateia de classe média, ser contra o pensamento de quem acredita que criminosos "devem ser enfrentados com pétalas de rosas". Ninguém defende a atuação do sistema de justiça contra os que se encontrem em conflito com a lei usando pétalas de rosas. O que se pretende é o império da lei. A civilidade nos impõe respeito à Constituição e ao Estado de Direito. Somente a barbárie autoriza execuções, chacinas, milícias, prisões ilegais e tentativas de golpes de Estado.

Grupos de extermínio e milícias são formados por quem um dia teve autorização para matar e gostou da tarefa. A autorização para matar pretos e pobres nos assombra e reforça a incivilidade. Enquanto cinicamente debatemos em mesas plurais e identitárias, entre cafezinhos, canapés e rapapés, a realidade dura elimina a juventude pobre. Inexistem instituições nacionais capazes do controle da política de extermínio e submissão da cadeia de comando ao banco dos réus, porque a política é do próprio Estado. Punem-se apenas praças que apertam o gatilho. É necessário levar a cadeia de comando ao banco dos réus do Tribunal Penal Internacional (TPI) em razão dos crimes contra a humanidade.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 12/08/2023, pag. 11. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2023/08/6689153-joao-batista-damasceno-thiago-menezes-politica-de-exterminio-e-cadeia-de-comando.html

MARIELLE, RIOCENTRO, INTERVENÇÃO MILITAR E JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

O atentado à Marielle Franco suscita inquietação em todos os se preocupam com a construção da democracia e com o Estado de Direito no Brasil. A compreensão dos interesses que podem ter motivado sua execução e ocorrências anteriores podem ser o fio da meada capaz de desembolar o novelo.

O atentado ocorreu no 26º dia após a intervenção federal no Rio de Janeiro. O interventor era o general Braga Netto e o Secretário de Segurança Pública o general Richard Nunes. A intervenção federal fora decretada no dia 16/02/2018 e o atentado em 14/03/2018. O general Braga Netto era o Comandante Militar do Leste, conhecia o Rio de Janeiro e suas dinâmicas. Em 01/04/2014, em razão de GLO, ocupara a Maré com tropas e blindados, dando sequência à política de ocupação militar das favelas.

É possível relacionar o atentado à Marielle com o Caso Riocentro. Desde 2015 evidenciaram-se movimentações de forças político-militares visando ao desmantelamento dos valores democráticos. A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada para apurar os atos de violação aos direitos humanos durante a ditadura empresarial-militar, deixara a gorilada em polvorosa. O relatório, publicizado em dezembro de 2014, com os crimes praticados nos quartéis acirrara os ânimos e opusera a caserna à Presidenta Dilma Rousseff. O Comandante do Exército, general Villas Bôas, autorizara seus subordinados a se manifestarem publicamente, encerrando o ciclo do silêncio.

Iniciando o quadro de eloquência, o comandante militar do Sul, general Mourão, concedeu longa entrevista numa TV gaúcha.  Em seguida, no CPOR de Porto Alegre, falou que “a mera substituição da Presidente da República não trará uma mudança significativa no ‘status quo’, mas a vantagem da mudança seria o descarte da incompetência, má gestão e corrupção” e pediu o “despertar da luta patriótica”. Encorajados por suas declarações, seus comandados, em Santa Maria/RS, prestaram homenagem ao Coronel Brilhante Ustra, acusado de tortura. O golpe estava em curso.

O General Villas Bôas fazia o papel de militar-legalista e os que autorizados por ele se manifestavam eram apresentados como militares-rebeldes. No dia 27 de fevereiro, onze dias após a intervenção no Rio de Janeiro e quinze dias antes do atentado à Marielle, o interventor Braga Netto, em entrevista, disse que a intervenção era uma espécie de laboratório para outros Estados. "O Rio de Janeiro é um laboratório para o Brasil", disse. No dia seguinte o general Mourão despediu-se do Exército e, em discurso, chamou o coronel Ustra de “herói”. Em entrevista, o general Mourão disse que “A intervenção no Rio de Janeiro é uma intervenção meia-sola. O Braga Netto é um cachorro acuado, no final das contas. Não vai conseguir resolver o problema dessa forma”.  O general disse que o Judiciário deveria "expurgar da vida pública aquelas pessoas que não têm condições de participar".

Antes, em palestra promovida pela maçonaria em Brasília o general Mourão dissera que seus "companheiros do Alto Comando do Exército" entendiam que uma "intervenção militar" poderia ser adotada se o Judiciário "não solucionar o problema político" do país. Isto talvez explique o twitter do general Villas Bôas às vésperas do julgamento, no STF, do habeas corpus impetrado em favor do presidente Lula. A fala do general Mourão acusava a existência no seio militar de forças contrárias à ordem democrática e capazes de tentar uma intervenção, como muitas ocorridas ao longo da República. Os atos de 08 de janeiro deste ano apenas coroaram uma escalada antidemocrática na esteira de manifestações anteriores, dentre as quais, as de 31 de julho e 07 de setembro de 2022, querendo o adiamento das eleições presidenciais.

As investigações do Caso Marielle precisam conceber a possibilidade de ter sido o atentado articulado por forças que pretendiam implantar o caos para se apresentarem como garantidoras da ordem, em prejuízo da democracia e das liberdades públicas. Além dos executores, é preciso investigar quem foram os articuladores do atentado, bem como os intermediários mantenedores recíproca relação com milicianos e com forças obscuras dos quartéis.

A cogitação de colocação de bomba no gasômetro do Rio de Janeiro na ‘hora do rush’, para matar milhares de trabalhadores e colocar a culpa nos comunistas, e o Caso Riocentro são demonstrativos do que fazem os que tramam contra as liberdades públicas. Se no passado os algozes da democracia empregavam suas tropas para execução dos serviços sujos, hoje podem usar terceirizados, como ocorre nas guerras, a exemplo da Guerra do Iraque, onde atuaram empresas privadas com seus mercenários, contratadas pelos EUA para fazer a guerra por eles.

Se havia forças que pretendiam a intervenção nas instituições e garroteamento da democracia, do Estado de Direito e das liberdades estas podem ter tentado implantar o caos. O general Braga Netto, interventor no Rio de Janeiro, tinha à sua disposição todo o aparato de investigação, espionagem e de segurança federal e estadual, mas sequer recebeu os familiares da Marielle. A notícia de que a arma utilizada era do BOPE reforça a ideia de uso do aparato estatal para o crime.

É preciso esclarecer quem foram os executores do atentado. Mas igualmente quem planejou e quem pode ter intermediado a contratação dos assassinos. Este pode ser o começo de um desvelamento a indicar a necessidade de fazermos o que não foi feito ao fim do regime empresarial-militar: a justiça de transição, com responsabilização pessoal e institucional dos que atentaram contra o povo brasileiro. Não podemos permitir que os vermes que se alojam nos porões, de vez em quando, saiam para assombrar as liberdades públicas.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA em 29/07/2023, pag. 14. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2023/07/6680700-artigo-do-joao-batista-damasceno.html

 

Onde está Mariano?

Uma farsa foi montada. Um delegado substituto chegou a indiciar mais de 60 pessoas, inclusive a mulher e filhos do pedreiro, como membros de organização criminosa. Presa a família do pedreiro ninguém mais perguntaria por seu paradeiro. Nem todos os indiciados foram denunciados à justiça. Mas coube à juíza do caso remeter o processo ao Procurador Geral de Justiça para que ampliasse o rol de acusados. Mídia e instituições do sistema de justiça estavam irmanados com o projeto de segurança. Coube a um delegado indignar-se com a injustiça e elaborar relatório paralelo, trazendo à luz o que se urdia.

O documentário ‘Cadê o Amarildo?’ estreou ontem na Globoplay, 10º aniversário da prisão, tortura seguida de morte na UPP da Rocinha e sumiço com o corpo do pedreiro Amarildo, quando o Secretário de Segurança era o Delegado da Policia Federal José Mariano Beltrame, no Governo Sérgio Cabral. O ex-governador reapareceu. Mas fica a pergunta: Onde está Mariano?

O Caso Amarildo coincidiu com a indignação da sociedade brasileira com os recursos empregados na realização dos Grandes Eventos, notadamente, Olimpíadas e Copa do Mundo. Como sempre ocorre com os gastos militares a sociedade não fora informada que iguais valores eram gastos com as Olimpíadas das Forças Armadas, enquanto faltavam para hospitais, escolas, política de habitação, transporte, saneamento básico e outros indispensáveis à vida com qualidade.

Além das obras para os Grandes Eventos, vultosos recursos foram gastos na área de segurança para garantir os negócios dos cartolas. Com a política de segurança gastava-se mais que com educação e saúde, conjuntamente. A segurança dos negócios e os negócios da segurança são áreas pouco ou quase nada objeto de curiosidades e denúncias. Talvez decorra do fato de se tratar de área sensível, onde as controvérsias não se resolvem à luz do dia. Os personagens que saíram das sombras, dos porões e dos esgotos e assombram a democracia nos dão conta de quem são os que fazem negócios a pretexto de garantir segurança pública.

Quem não conhece os reais objetivos das políticas de segurança pode até se embevecer com os discursos, notadamente porque legitimadas pela mídia transformada em mera porta-voz das autoridades. Matérias sobre a área de segurança se limitam a reproduzir cegamente discursos de autoridades. Assim foi implantada a Política de Extermínio no Rio de Janeiro a partir de 2007.

Desde os Jogos Panamericanos de 2007 fora instituída no Rio de Janeiro a Política de Extermínio de pretos e pobres para que os eventos pudessem acontecer com segurança para os investidores. Naquele ano foram realizadas duas chacinas à luz do dia: as Chacinas do Alemão e da Coréia. Antes, as chacinas eram realizadas após o anoitecer ou nas madrugadas. Para exemplificar, lembremos das chacinas da Candelária e de Vigário Geral.

As Chacinas do Alemão e da Coréia foram um ponto de inflexão na política de segurança no Estado do Rio de Janeiro, caixa de ressonância para o Brasil. Havia um encantamento com o projeto de eliminação física de pessoas em conflito com a lei e setores diversos da sociedade acreditavam que a criminalidade se elimina eliminando quem eventualmente deveria, num Estado de Direito, ser processado e julgado. Um dos maiores líderes políticos da esquerda, em julho de 2007, comentando aqueles crimes do Estado, disse que “não se combate crime com rosas”. Juristas de uma comissão de defesa dos direitos humanos, que acompanhavam as investigações das execuções, foram destituídos pela direção da instituição que compunham.

Mas quem cria cachorro bravo deve ter cuidado porque ele pode sair de controle e morder até o próprio dono. Naquele período mais de vinte secretários de segurança dentre as vinte e sete unidades da federação eram delegados federais, com largo trânsito no Ministério da Justiça. O que se fez foi o embrião da Lava Jato e ascensão da direita odiosa. Em 14 de julho de 2013, menos de um mês da manifestação que reuniu mais de um milhão de pessoas no Centro do Rio de Janeiro, um morador da Rocinha foi conduzido coercitivamente para a UPP, sem mandado judicial que o autorizasse e sem que se tratasse de prisão em flagrante, e de lá não saiu vivo. Torturado para delatar o que não sabia em determinado momento clamava: “Me matem, mas isto não! Não façam isto comigo. Podem me matar. Mas isto não!”. A descrição é de um dos policias que estava no alojamento ao lado do local onde Amarildo era torturado. Não se sabe o que fizeram com ele a ponto dele pedir para ser morto ao invés de submetido a tal crueldade.

O Estado agiu rápido. Logo convenceu a mídia de que Amarildo fora morto por traficantes em razão do que contara aos policiais. Uma farsa foi montada. Um delegado substituto chegou a indiciar mais de 60 pessoas, inclusive a mulher e filhos do pedreiro, como membros de organização criminosa. Presa a família do pedreiro ninguém mais perguntaria por seu paradeiro. Nem todos os indiciados foram denunciados à justiça. Mas coube à juíza do caso remeter o processo ao Procurador Geral de Justiça para que ampliasse o rol de acusados. Mídia e instituições do sistema de justiça estavam irmanados com o projeto de segurança. Coube a um delegado indignar-se com a injustiça e elaborar relatório paralelo, trazendo à luz o que se urdia.  

A partir do relatório policial que desmontava a farsa oficial e das manifestações que indagavam o paradeiro do pedreiro, o mundo passou a se perguntar “Onde Está Amarildo?” ou “Cadê o Amarildo?”. O documentário sobre o pedreiro assassinado pela Política de Segurança executada pelo Secretário José Mariano Beltrame estreia com material inédito sobre o caso que ganhou repercussão internacional, mas não aborda o papel da mídia que legitimou a ocorrência até que a voz das ruas impôs o aparecimento da verdade. Nem nos informa onde está Mariano.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 15/07/2023, pag. 12. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2023/07/6671547-joao-batista-damasceno-onde-esta-mariano.html

CULTURA, CONHECIMENTO E FAKE NEWS

 

Tendo saído do mundo da natureza vivemos no mundo da cultura. Muito do que fazemos não é natural, mas cultural. Alimentar-se ou hidratar-se é um ato biológico e determinado pela natureza. Como ou com o que se alimentar ou se hidratar é determinado pela cultura. Enquanto nós, os brasileiros, não nos alimentamos com insetos ou morcegos outros povos não se alimentam com camarão ou carne de porco. Uma amiga sul-coreana me falou sobre carne de cachorro, hábito alimentar em seu país. Achei estranho. Mas um amigo comum, árabe, que nos ouvia, interveio e me perguntou sobre nosso hábito de comer carne de porco, para ele, hábito alimentar tão estranho quanto os insetos, morcegos ou cachorros

Cultura é um conceito amplo que representa o conjunto de valores, tradições, crenças e costumes de determinado grupo social. A cultura embora dinâmica é recepcionada, vivida e transmitida por meio da comunicação ou imitação de uma geração para outra, sucessivamente. A cultura é um aprendizado social, vivenciado na família, na escola e nos demais grupos sociais nos quais o indivíduo se integre. Cultura é o patrimônio social de um grupo, traduzindo-se nos padrões dos comportamentos humanos e envolve conhecimentos, experiências, atitudes, valores, crenças, religião, língua, hierarquia, relações espaciais, noção de tempo, conceitos de universo e muitos outros que caracterizam e identificam um determinado grupamento.

A cultura na sociologia representa o conjunto de saberes e tradições de um povo. Estes são produzidos pela interação social entre os indivíduos de uma comunidade ou sociedade. Em sessenta momentos diferentes a Constituição da República se refere a cultura ou valores culturais. No artigo 5º dispõe sobre direitos e garantias fundamentais e expressa que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ao patrimônio histórico e cultural.

A mesma Constituição dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como impõe o dever de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. O poder de legislar sobre matéria cultural igualmente é definido concorrentemente a todos os entes federativos. 

No título que trata da ordem social a Constituição reservou seção própria para tratar da cultura e dispõe que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como impõe o apoio, incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais. Dispõe
ainda a Constituição que o estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

A cultura pressupõe a passagem do estado de natureza para um estado civilizatório. A negação do conhecimento acumulado ao longo da história é a negação da cultura. É uma incompreensão do progresso da humanidade e exaltação da primariedade da vida. Há os que se orgulham da estupidez e os que revestem a incultura com a verborragia empolada.

Viver em sociedade implica estar integrado aos seus valores. As instituições foram criadas e são mantidas para dar referência para os comportamentos presentes e reduzir as incertezas do futuro. Como seres sociais somos capazes de dar significado ao que originariamente não o tinha. Os sociólogos designam este processo de reisificação ou coisificação. ‘Res’ é coisa em latim e é de onde provém as palavras república, que significa coisa pública, e reivindicar, que significa requerer uma coisa. No livro O Pequeno Príncipe, de Antoine de Saint-Exupéry, há um diálogo entre o Pequeno Príncipe e uma raposa. Quando o menino vai partir a raposa lhe diz que para ela, até então, o trigal era coisa indiferente, pois raposas não comem trigo. Mas que a partir daquela data quando visse o vento no trigal se lembraria dos cabelos dele e que imaginaria que estivesse por perto. O trigal que antes era indiferente para a raposa ganhou um significado. Os símbolos diversos com os quais convivemos cotidianamente, e que dão sentido aos nossos comportamentos, igualmente foram construídos socialmente, seja a indumentária, os artigos religiosos ou práticas sociais diversas.

Conhecimento é cultura. Mas a falta de conhecimento formal não é ausência de cultura. Ao contrário. O conhecimento é apenas um dos elementos culturais de um grupo social. Afinal, todos conhecemos pouco e ignoramos muito. O conhecimento é limitado a apenas ao que foi objeto de nossa compreensão. Mas vivemos um momento no qual, sobretudo em razão das redes sociais, as opiniões estão sendo sobrepostas ao conhecimento. Assim, difundem-se as fake news, publicizam-se as opiniões despidas de fundamento e enaltece-se a estultice. Mas a sociedade caminha para frente e ocasionalmente corrige seus erros e excessos. A democracia é parte da cultura de um povo e nós a estamos construindo. Falta muito. Mas já demos significativos passos.

publicado originariamente no jornal O DIA, em 01/07/2023, pag. 12. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2023/07/6662834-joao-batista-damasceno-cultura-conhecimento-e-fake-news.html

10 ANOS DAS JORNADAS DE JUNHO

No próximo dia 20 completarão 10 anos da maior manifestação popular carioca, dentre as muitas que se realizaram em 2013. Havia um milhão de pessoas nas ruas. Tudo transcorria como expressão legítima da democracia, até que se iniciaram confrontos de alguns poucos com o aparato repressivo do Estado, que se voltou contra todos.

Naquela e em outras manifestações foram muitos os registros de pessoas que promoviam atos de vandalismo e depois se refugiavam no meio dos policiais que reprimiam os demais. “Bandeira falsa” é expressão conhecida para designar este tipo de prática e consiste em uma ação hostil executada com o objetivo de atribuir ato impopular a quem não é seu verdadeiro autor, de modo a justificar, junto à opinião pública, a adoção de medidas de exceção – como repressão política, guerra ou golpe de estado.

Em 30 de abril de 1981 militares do Exército arquitetaram a colocação de bombas durante um show musical no Riocentro, onde matariam milhares de jovens. O objetivo da “linha-dura” do Exército Brasileiro era atribuir a carnificina a organizações de esquerda, justificar o aumento da repressão e impedir a abertura política. O plano fracassou porque uma das bombas explodiu no colo do sargento Rosário, matando-o, e ferindo o Capitão Machado, que - protegido - seguiu carreira até se reformar como coronel.

Grupos sociais diversos ainda disputam a narrativa sobre as Jornadas de Junho de 2013. Não é correto afirmar-se que eram atos preparatórios para o que seria o golpe parlamentar que destituiu a Presidenta Dilma, nem para a ascensão do obscurantismo que tomou conta do país no período subsequente. Ao contrário, a repressão às legítimas forças populares e a proteção estatal aos grupos truculentos foi que recolocou no palco político aqueles que desde o fim da ditadura empresarial-militar se escondiam nos porões.

Analisando a ascensão do obscurantismo nos últimos tempos o ministro Gilmar Mendes, do STF, abordou – em evento em Lisboa - o fomento a atos golpistas e ataques às instituições democráticas brasileiras. O ministro afirmou que o país "estava sendo governado por uma gente do porão", que exercia influência sobre "zumbis consumidores de desinformação". Também ressaltou o papel de agentes públicos que, presumivelmente, trabalharam com a ideia de um golpe militar e que representariam "um grande problema para a democracia atual". Conforme disse o ministro, haveria agentes públicos "adestrados" na "cartilha de um fanatismo político ignóbil".

O rumo que as coisas tomaram não era o que sociedade almejava quando se manifestou em 2013. A frustração com o que ocorria no Brasil foram as reais causas daquelas manifestações, que não foram compreendidas e propiciaram a retirada do povo das ruas, em decorrência de brutal repressão, liberando os espaços públicos para grupos truculentos, que jamais foram incomodados.

Antes das manifestações já se davam sinais do descontentamento. Os distúrbios num fim de semana no início de 2013, no subúrbio carioca, decorrentes do boato de que na segunda-feira os valores depositados a título de bolsa família seriam confiscados, levou milhares de pessoas aos caixas eletrônicos para saques. Quando o dinheiro acabava a multidão depredava a agência e seguia para outra. Longe de buscar interpretar o porquê da crença em tão abominável boato o então ministro da justiça requisitou a instauração de inquérito policial para tentar descobrir quem o havia difundido. Mais importante que o boato ou os danos que se causavam era tentar entender porque aquelas pessoas acreditavam numa fofoca tão despropositada. Isto não foi feito.

Os arranjos institucionais necessários para a governabilidade decepcionaram os que haviam depositado as esperanças numa democracia substancial. Ao invés das políticas públicas almejadas, o que tivemos foram grandes obras para grandes eventos, buscando distrair o povo e enriquecer poucos. Um jogador de futebol chegou a declarar que não se faz Copa do Mundo construindo hospitais.

A multifacetação da sociedade colocou em xeque as instituições. A precarização do mundo do trabalho dificulta a organização dos trabalhadores na defesa de seus interesses de classe. A aglutinação em torno de bandeiras particulares e discursos, por vezes antagônicos, se contrapõe aos interesses comuns da classe a que pertence a pessoa.

A insatisfação que se expressava em 2013 era contra a precarização da vida. Sem um projeto reconstrução efetivamente nacional, visando aos nacionais e destinado ao mundo do trabalho as esperanças se transformaram em decepção. O incentivo do Estado à formação de conglomerados para disputar mercado internacional não foi compreendido pela sociedade. Afinal, o controle de alguns conglomerados era de fundos de investimentos. O que presenciamos foi a formação de oligarcas, precarização do mundo do trabalho, e dispensa massiva de mão de obra a depender de programas assistenciais, ainda que não tenha se constituído em assistencialismo asfixiador da própria democracia.

Hoje vivemos sob escombros. Mas estamos vivos e fortes e já avistamos raios de luz. Mas precisamos nos livrar do entulho, removê-lo, continuar a caminhada para uma democracia substancial, bem como iniciar a reconstrução do país que almeja a classe trabalhadora do campo e das cidades.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA em 17/06/2023, pag. 12. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2023/06/6653857-joao-batista-damasceno-dez-anos-das-jornadas-de-junho.html

10 ANOS DAS JORNADAS DE JUNHO

A vitória do direito de defesa e do Estado de Direito

A indicação, pelo presidente da República, do advogado Cristiano Zanin para o STF é antes de tudo a vitória do Estado de Direito e do direito de defesa. Num momento de irresistível ascensão do fascismo, os que defendem as liberdades precisam ser alteados. O papel dos advogados é mal compreendido. Confunde-se a defesa do acusado com a defesa do fato imputado. Quando todos se voltam contra um, resta apenas uma esperança: alguém que o defenda.

Em processos rumorosos atuam contra o acusado a polícia, o Ministério Público, a mídia, a opinião pública, os diretamente interessados e, não raro, os demais agentes do sistema de Justiça. Alguém precisa submeter o linchamento ao devido processo legal e para isto existem os advogados. Quando independentes e altivos, os advogados são essenciais para a democracia e Estado de Direito. “O advogado é indispensável à administração da justiça”. Está na Constituição.

Advogados sempre foram malvistos pelos ditadores. Napoleão Bonaparte fechou a instituição que agregava os advogados na França e mandou cortar a língua de advogados que lhe faziam oposição. Hitler proibiu que os excluídos de direitos fossem defendidos por advogados, a quem qualificava como figuras desprezíveis. Mussolini, em uma só noite, mandou incendiar 40 escritórios de advocacia.

 No Brasil, o general-presidente João Figueiredo, numa das suas declarações estapafúrdias chegou a sugerir que o Maracanã fosse alugado para prender os advogados, como única forma de executar sua política. Durante a ditadura empresarial-militar no Brasil, advogados foram sequestrados e intimidados. Dentre as vozes que não se calaram durante o aquele regime estão Sobral Pinto, Modesto da Silveira, Heleno Cláudio Fragoso, Marcelo Cerqueira, Eny Moreira e o jovem Técio Lins e Silva.

O primeiro grande manifesto da sociedade civil contra o regime empresarial-militar ocorreu em agosto de 1977, quando o professor Goffredo da Silva Telles Junior, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, leu a ‘Carta aos Brasileiros’, na qual denunciava a ilegitimidade do governo e o estado de exceção em que vivíamos. Na carta foi proclamada a necessidade de restabelecimento do Estado de Direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

Reconhecendo que não mais representava a sociedade, o regime procurou quem fosse seu interlocutor com ela. O papel coube ao presidente nacional da OAB, Raimundo Faoro.

Em suas defesas, diante do lawfare que se institucionalizou nos últimos anos, o advogado Cristiano Zanin atuou com desassombro. Em 2016 houve tentativa do então juiz Sérgio Moro de atacá-lo durante uma audiência, um dia depois de ter ajuizado uma ação contra o procurador do PowerPoint. O ex-juiz aproveitou seu momento de exercício de poder que o cargo lhe conferia para ironizar a defesa e sua linha de atuação. Em 2020 teve a casa alvo de mandado de busca e apreensão emitido pelo juiz Marcelo Bretas, numa clara intimidação. Em janeiro deste ano foi hostilizado em um banheiro no Aeroporto de Brasília. Impávido como Muhammad Ali atuou com admirável paciência.

O advogado Cristiano Zanin é da estirpe do Sobral Pinto. Dr. Sobral remeteu, em 18/09/1937, carta para Leocádia Prestes, que estava na Alemanha nazista tentando repatriar a neta, filha de Olga com Luiz Carlos Prestes, onde escreveu: “Perdemos o Dr. Lassance e eu, todo o dia de ontem no esforço, até agora vão, de levar um tabelião ao presídio onde está o filho de V.Exa., a fim de lavrar uma escritura pública de reconhecimento, por parte de Luis Carlos Prestes, de sua filha Anita Leocádia. Só encontramos má vontade e medo. Todos temem sofrer a campanha, que já está sendo feita contra mim, de serem proclamados delegados do Comintern, a soldo de Stálin. Certamente V.Exa. já se acha informada de mais esta perfídia inventada contra o modesto advogado, que, fiel discípulo de Jesus Cristo, tem sabido, até este instante, colocar os deveres de sua consciência religiosa acima de suas conveniências pessoais. (...) Consolo- me, porém, com as declarações do filho de V.Exa. feitas de público, de que ‘estando cercado, na Polícia Especial, só de vermes, apareceu-lhe, afinal, um homem’. Este homem fui eu. Mais adiante, na sua defesa oral, acrescentou: ‘O Sr. Sobral Pinto exerce a advocacia como um sacerdócio’. Que mais poderei eu ambicionar nesta causa, da parte deste meu cliente ex-officio? Da parte dos juízes e da administração quero muito mais ainda, pois, até agora, não me atenderam no que venho pleiteando: Justiça”.

Advogados hão de ser como Sobral Pinto, Modesto da Silveira e Cristiano Zanin em defesa de quem precisa ser defendido, em defesa das liberdades e da democracia. Sua nomeação não é um prêmio por sua atuação, mas reconhecimento de seu notável saber jurídico, reputação ilibada e compromisso com o Estado de Direito. O STF ganha um elevado magistrado, talhado na defesa do direito de defesa e o Brasil mais um ministro conhecedor do devido processo legal. Ganhamos todos!

 

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 03/06/2023, pag. 12. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2023/06/6645146-joao-batista-damasceno-a-vitoria-do-direito-de-defesa-e-do-estado-de-direito.html