Fachin no Supremo

“No governo FHC as tentativas de desmantelamento do poder e dever de dizer o Direito pelo Judiciário foram obstadas por oposição competente, que — no poder — poderia ter contribuído para a realização substancial e não apenas formal da ordem jurídica. A resistência no Senado à indicação de Fachin é a objeção do Brasil arcaico às formas de implementação da ordem jurídica para a realização da justiça”.

A indicação de Luiz Fachin para o Supremo ensejou polêmica que não se via há muito tempo. O marechal Floriano Peixoto, em guerra com a Marinha e com o STF, teve cinco dos seus indicados rejeitados. O ministro Evandro Lins e Silva, indicado por João Goulart, foi aprovado com a diferença de um voto. Analisando a história das nomeações para o STF, o que se depreende é que juristas com perfil progressista têm maior rejeição no Senado. O STF é o último recurso dentro da legalidade. A ele somente se opõem, com vantagem, as armas nos golpes de Estado mediante a submissão da legalidade ao regime da força, tal como fazem os ladrões quando nos querem tirar a carteira.

Lins e Silva teve contra si parte das empresas de comunicação — assim como Fachin — e, nomeado, continuou sendo difamado por editoriais. Lins e Silva, Hermes Lima e Victor Nunes Leal aplicavam o Direito editado pelo regime militar, sem as concessões próprias das injunções políticas. Eram garantistas e efetivadores do Direito vigente e por isso foram cassados após o AI-5.

Em 1996, o Banco Mundial editou o Documento Técnico 319, recomendando reforma do Judiciário na América Latina e no Caribe a fim de satisfazer ao capital. Lê-se que a recomendação de reforma era da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional, responsável pela reforma do ensino no Brasil, após o golpe de 1964, quando do acordo MEC-Usaid. Mas não foi em todos os lugares que a subordinação do Judiciário se fez facilmente, por oposição do trabalhadores. Consta no documento que “na Argentina a Usaid teve dificuldade em implementar reformas, antes da alteração para uma estrutura constituinte” e que “no Chile a cobertura da imprensa foi muito importante para a reforma do Código Penal”.

O Banco Mundial e a Usaid recomendam alternativas para a solução de conflitos. Assim é que na América Latina há esforço para supressão dos direitos, notadamente dos trabalhadores, e resolução de conflitos por arbitragem, conciliação e mediação. Mas o papel do Judiciário é dizer o direito.

No governo FHC as tentativas de desmantelamento do poder e dever de dizer o Direito pelo Judiciário foram obstadas por oposição competente, que — no poder — poderia ter contribuído para a realização substancial e não apenas formal da ordem jurídica. A resistência no Senado à indicação de Fachin é a objeção do Brasil arcaico às formas de implementação da ordem jurídica para a realização da justiça.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 17/05/2015, pag. E6. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-05-17/joao-batista-damasceno-fachin-no-supremo.html