1922-2022, centenário de Brizola

 

O conhecimento da identidade de um povo ou de um grupo social está ligado à memória. As ocorrências que a compõem tanto podem ser documentadas quanto narradas pelos que a viveram ou sobre ela ouviram. A identidade de um povo, capaz de lhe caracterizar como nação, decorre da sua história. Mas fatos são ocorrências concretas no mundo natural e sua existência se esvai com o próprio acontecimento, restando apenas as narrativas a serem encontradas pelo pesquisador.

O trabalho do pesquisador consiste em tentar reconstituir historicamente os fatos. Tal como um juiz que não julga os fatos, porque não os vivenciou, mas apenas as narrativas sobre ele, o pesquisador reconstitui ocorrências, a partir de vestígios, para conhecimento de terceiros. A história é um meio de preservação da memória e é fundamental para a compreensão da nossa identidade. Não se constrói uma nação sem memória, identidade e história.

Nação é um conjunto de pessoas unidas pela mesma história, características culturais, tradições, língua, costumes, dentre outros fatores capazes que lhes dar identidade e pelos quais os indivíduos pertencentes a um grupo se identificam e se sentem partes de um todo. Diversamente, pátria indica a terra natal ou adotiva de uma pessoa que a ela se liga por vínculos afetivos e valores. Nem sempre os patriotas se identificam com o povo e às vezes até o maldiz.

Neste ano de 2022 comemoramos o centenário de importantes acontecimentos, dentre os quais, o nascimento do ex-governador Leonel Brizola, nacionalista e popular, do antropólogo Darcy Ribeiro, da Semana de Arte Moderna, do Levante do Forte de Copacabana e da fundação do Partido Comunista (PCB). Comemoramos também o bicentenário da data oficial de Independência do Brasil.

A Semana de Arte Moderna ocorreu em São Paulo, entre 13 e 17 de fevereiro, no Teatro Municipal da cidade. Embora muitas das questões debatidas na Semana já estivessem no seio da sociedade, seu mérito foi o de reunir num mesmo lugar e ao mesmo tempo o que pulsava na sociedade. Foi um marco na nossa história. Cada dia da semana foi reservado para uma atividade cultural: pintura, escultura, poesia, literatura e música. O evento marcou o início do Modernismo no Brasil e tornou-se referência cultural do século XX. Washington Luis, que era um político que tinha cultura e sabia o seu valor, apoiou e patrocinou a Semana de 22.

O Partido Comunista (PCB) foi fundado no dia 25 de março, na cidade de Niterói, por nove delegados, representando 50 membros. É um marco na organização do mundo do trabalho em seu conflito inconciliável com o mundo do capital. O poeta Ferreira Gullar em poema de 1982 escreveu: “...quem contar a história de nosso povo e seus heróis tem que falar dele. Ou estará mentindo”.

Em 5 de julho, jovens militares idealistas irromperam uma rebelião, a Revolta dos 18 do Forte de Copacabana. Deles sobreviveram apenas Siqueira Campos e Eduardo Gomes. Este foi ministro da Aeronáutica e concorreu à Presidência da República duas vezes e dá nome ao Parque do Flamengo. Aquele, falecido às vésperas da Revolução de 1930, dá nome a rua em Copacabana. Compõem a nossa história nacional e local.

Em 26 de outubro nasceu o sociólogo, antropólogo, escritor e educador Darcy Ribeiro. Darcy dedicou a sua vida aos indígenas e à educação no Brasil. Em 1959 foi um dos subscritores do manifesto dos educadores por uma lei nacional de educação. Em 1961, no Governo João Goulart, do qual foi Chefe da Casa Civil e Ministro da Educação, foi editada a primeira lei a fixar ‘Diretrizes e Bases para a Educação Nacional’ no Brasil.

Nos governos Brizola no Rio de Janeiro, de 1984 a 1987 e 1991 a 1994, Darcy impulsionou a área da educação e promoveu o mais extraordinário projeto educacional do Brasil, a construção dos CIEPS, onde crianças podiam estudar, praticar esporte, se alimentar, receber cuidados médicos e odontológicos e se socializarem para a vida no convívio com outras crianças.

O ano de 1922 foi emblemático. Algumas das ocorrências foram listadas acima. Sequer tratei do que se fez no Rio de Janeiro para a comemoração do centenário da Independência, dentre o que a demolição do Morro do Castelo e o aterro para a construção da Urca. Igualmente não tratei do primeiro evento cujo centenário se comemora neste ano, o nascimento do ex-governador Leonel Brizola, em 22 de janeiro de 1922. Fica para artigo futuro.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 29/01/2022, pag. 14. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2022/01/6326228-joao-batista-damasceno1922-2022-centenario-de-brizola.html

17 de janeiro, Manoel Fiel Filho PRESENTE!

 

Hoje, 17 de janeiro de 2022, faz 46 anos da morte do operário metalúrgico Manoel Fiel Filho sob tortura na sede do DOI-Code/II Exército, em São Paulo.

Preso na véspera, na fábrica onde trabalhava, fora submetido a tortura para informar o paradeiro das lideranças do Partido Comunista Brasileiro (PCB) a serem eliminados em decorrência da deflagração da Operação Condor.

No dia de sua morte as autoridades emitiram nota dizendo que o operário havia se enforcado usando as próprias meias. Ao receberem o corpo para sepultamento os familiares verificaram marcas de tortura na testa, pulso e pescoço. Além disto, os colegas da fábrica afirmaram que ao ser preso, em seu local de trabalho, o operário não calçava meias, pois trabalhava de sandálias.

O laudo pericial emitido pelos legistas José Antônio de Mello e José Henrique da Fonseca, confirmou a farsa e oficializou a versão oficial do suicídio. As perícias oficiais foram e continuam a ser um problema nas instituições brasileiras componentes do Sistema de Justiça.

Os militares, durante a ditadura empresarial-militar, transformaram os quarteis em centros de tortura. Sequestros, torturas, roubos, estupros, assassinatos e desaparecimentos eram prática comum nos Anos de Chumbo. Mas, o general-presidente Ernesto Geisel tentava racionalizar o processo e elaborou lista dos que podiam ser mortos a fim de preparar o campo político, deixando-o propício para a atuação dos conservadores após a abertura política. Somente oposicionistas confiáveis ou lideranças de trabalhadores que não ameassem o capital tinham relativa liberdade para atuação. Neste contexto é que se ampliou um tipo de sindicalismo que não afronta o capital, não  busca a superação do sistema, nem aborda o conflito inconciliável entre capital e trabalho, mas que busca a inclusão por meio do trinômio emprego-renda-consumo.

O general-presidente Ernesto Geisel submeteu as eliminações dos nacionalistas e comunistas, a serem feitas pelo Centro de Inteligência do Exército, à prévia consulta do general João Batista de Oliveira Figueiredo, chefe do Serviço Nacional de Informação/SNI. A morte de Manoel Fiel Filho não foi precedida de autorização do SNI, numa evidente quebra de hierarquia.

Em 25 de outubro de 1975 a morte do jornalista Vladmir Herzog já havia causado mal estar entre os militares da Linha Dura e o general-presidente da República. A Morte de Manoel Fiel Filho era uma afronta à determinação de prévia consulta à Presidência da República e uma reiteração da desobediência.

Desde sua posse em 1974 o general-presidente Ernesto Geisel fazia um discurso de abertura política, na época chamado de "distensão". O governo enfrentava dois infortúnios: a derrota nas eleições parlamentares daquele ano e a crise do petróleo que estagnou a economia. Nesse cenário, a Linha Dura se sentia ameaçada e temerosa de possível responsabilização por seus crimes, se o país fosse redemocratizado. O general Ednardo D´Ávila Mello, comandante do II Exército, fazia afirmações de que os comunistas estavam infiltrados no governo de São Paulo.

Mesmo com o discurso de distensão desde o ano anterior, a repressão continuava forte e o Centro de Informações do Exército/CIE fora encarregado da Operação Condor, visando a eliminação dos nacionalistas e das lideranças do Partido Comunista Brasileiro/PCB. Mas toda morte deveria ser precedida de prévia autorização da Presidência da República, o que não fora atendido pelo general Ednardo D´Ávila Mello. Assim, em 19 de janeiro de 1976 foi exonerado do comando do II Exército pelo general-presidente Ernesto Geisel, dando inicio a uma queda de braço dentro dos quarteis. Esta queda de braço incluiu a exoneração do ministro do Exército Silvio Frota em 12 de outubro de 1977, e que somente se arrefeceria quando a Linha Dura foi apanhada com uma bomba no colo em 1981.

O período no qual Manoel Fiel Filho foi morto sob tortura foi conturbado. Os três mais proeminentes opositores do regime empresarial-militar haviam morrido num intervalo de nove meses, em situações que até hoje propiciam suspeição: Juscelino Kubitschek em 22/08/1976, Jango em 06/12/1976 e Carlos Lacerda em 21/05/1977. Neste período o governo do Uruguai ameaçou revogar o asilo concedido a Leonel Brizola. Mas, o cenário internacional tinha mudado. Jimmy Carter se tornara presidente dos Estados Unidos. Em 20/09/1977 Brizola, acompanhado por agentes dos EUA, viajou para Buenos Aires e em 22/09/1977 partiu num vôo sem escala para os Estados Unidos. O resgate de Brizola pelos EUA, antes que fosse morto pela ditadura empresarial-militar, foi um dos mais bem sucedidos esforços do governo Jimmy Carter em favor dos direitos humanos e demonstrou que os EUA não mais apoiavam a ditadura que ajudaram a implantar no Brasil.

Mas, a Linha Dura não parou. Passou a praticar atos de terrorismo contra instituições e pessoas comprometidas com a redemocratização. Na noite de dia 30 de abril de 1981 uma bomba explodiu no colo do Sargento Rosário e atingiu o Capitão Machado que também estava no veículo. O evento conhecido como Atentado do Riocentro demonstrou o que era o Terrorismo de Estado no Brasil. Tanto a Operação Condor como a origem da expressão "Esquadrão da Morte", igualmente utilizada na ditadura de Augusto Pinochet no Chile, demandam um estudo aprofundado. 

A falta de responsabilização dos algozes das liberdades é parte do processo que permite a permanência das atrocidades que vigem no presente momento. A impunidade dos algozes das liberdades os deixou seguros de que podem ameaçar a democracia e as instituições. A revisão da Lei da Anistia e enquadramento dos que se voltaram contra a democracia é meio para evitar que o passado continue a nos assombrar. 

A vida e morte de Manoel Fiel filho são a base do documentário Perdão mister Fiel – o operário que derrubou a ditadura no Brasil, que mostra a atuação dos Estados Unidos na caça aos comunistas e nas ditaduras militares na América do Sul.

46 ANOS DA MORTE DE MANOEL FIEL FILHO! MANOEL FIEL FILHO, PRESENTE!

Polícia castrense

O governador Cláudio Castro anunciou um aumento salarial para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Mais de 46 mil militares terão direito a uma gratificação correspondente a 150% do soldo já na folha salarial de janeiro, a ser paga em fevereiro. A Polícia Civil ficou de fora do aumento e apenas terá direito à recomposição parcelada, deferida a todos os funcionários do Estado após embate com o legislativo.

O governador postou mensagem nas redes sociais dizendo que “se pudermos valorizar ainda mais os nossos bombeiros e policiais militares, faremos. Não mediremos esforços para garantir mais conquistas para a Segurança Pública”. Inegável o direito de tais trabalhadores ao reconhecimento de seus trabalhos, mas a declaração do governador restringe o conceito de segurança aos servidores militares, excluindo até mesmo a Polícia Civil da área de Segurança.

Mais que o reconhecimento pelo tipo de atividade que vem sendo desenvolvida pela policia fluminense, cuja violência tem se exponenciado ano a ano, o que está em jogo é um projeto político alinhado com o governo federal. No âmbito federal o presidente Bolsonaro fez incluir no orçamento deste ano reajuste salarial apenas para as Polícia Federal e Polícia Rodoviária, base bolsonarista do funcionalismo. Várias categorias de funcionários federais reagiram à discriminação, e isto pode inundar o Judiciário com milhares de ações requerendo a isonomia, além de outras medidas pelos servidores.

A tomada de parcela armada do funcionalismo como base política pode ser medida que desorganiza o serviço público e pode ser danosa para a ordem democrática e para as instituições. No início de 2020, no Estado do Ceará governado por opositor do presidente, policiais militares iniciaram motim com ofensa à integridade física e risco à vida de quem se opunha ao movimento. O então ministro Sergio Moro visitou o estado e sua presença mais pareceu apoio aos amotinados. Não se tratava de greve, pois agentes públicos armados não fazem greve, mas comentem crime de motim, rebelião ou sedição. Todos estes crimes consistem em afronta à ordem legal estabelecida a quem devem assegurar.

O projeto militar de poder que remanesceu após a redemocratização impregna o conceito de que os policiais militares e bombeiros militares são os responsáveis pela Segurança pública. São forças auxiliares do Exército. Neste sentido, Segurança pública é repressão e violência, e nela não se enquadram outros serviços públicos preventivos da insegurança. Tampouco se enquadra a Polícia Civil e sua área técnica, responsável pelas investigações dos crimes e pelas perícias indispensáveis à elucidação de determinados crimes. O desprestígio da área investigativa em relação à repressiva propicia a discrepância salarial onde um soldado iniciante, no Rio de Janeiro, tenha ganhos superiores a um inspetor da Policia Civil com dez anos de serviço.

No conceito de Segurança pública vigente, somente quem a faz é quem está na rua promovendo o enfrentamento, ainda que os bombeiros não sejam parte desta atividade quando em serviço oficial. Assim como o governo federal, o governo estadual privilegia os servidores militares em detrimento dos servidores civis. A investigação dos homicídios não é privilegiada e por isto os inquéritos acabam arquivados com a sigla A.I. (autoria ignorada). Poucos homicídios das dezenas de milhares anuais no Brasil são elucidados por investigações.

O modelo de Segurança pública instituído em nossa sociedade, seja no âmbito federal ou estadual, valoriza a violência e a repressão e mesmo dentro das instituições policiais os órgãos de maior periculosidade são privilegiados. No Rio de Janeiro tanto o Bope, da Polícia Militar, quanto a Core, da Polícia Civil, recebem gratificação não deferida aos demais policiais.

A polícia castrense é a polícia da repressão e da violência, compatível com a incivilidade dos tempos presentes. Não que a Polícia Civil fluminense igualmente não tenha departamento para exercício da violência. A chacina do Jacarezinho em maio de 2021 demonstra que ela igualmente tem grande capacidade letal. A valorização dos servidores públicos em geral, pois todos indispensáveis aos administrados, e a ampliação do conceito de Segurança pública, para além do restrito conceito repressivo e violento, é o que nos propiciará uma cultura humana, fraterna e solidária onde convivamos civilizadamente.

 

Publicado em 15/01/2022. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2022/01/6317270-joao-batista-damasceno-policia-castrense.html

Censura, liberdade de expressão e poder judiciário

No último dia 7, o Código Penal completou 81 anos. No capítulo dos crimes contra a honra trata de calúnia, difamação e injúria. Calúnia é a falsa imputação de crime a uma pessoa. Difamação é a imputação falsa de fato, não criminoso, ofensivo à honra da vítima, e injúria é a ofensa à honra de uma pessoa. Mesmo o código editado durante o Estado Novo dispõe, em seu Art. 142, que não constituem injúria ou difamação punível a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica. Trata-se, portanto, de conduta lícita.

Apesar da expressa disposição de lei sobre a licitude da crítica literária, artística ou científica, artistas vivem sendo processados por suas obras. O Código Penal Italiano editado pelos fascistas dizia que a arte não seria criminalizada. Mas não faltaram juízes, arrogando-se o papel de críticos de arte, definindo se determinadas obras tinham valor artístico ou não, a fim de isentar ou punir os artistas. Previamente os juízes definiam se estavam diante de uma obra de arte ou não e, desprezando o valor artístico de algumas, puniam os autores. Os ‘críticos de arte togados’ isentavam de pena apenas aqueles cujas obras reconheciam como dignas de valor artístico.

A Constituição da República de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Inexiste, e não pode existir, um Departamento de Censura, como existia, na Polícia Federal, durante a ditadura empresarial-militar. Mas não faltam recursos ao poder judiciário requerendo censura, sob o fundamento da defesa de direitos de quem se sente incomodado com obra de arte ou literária.

Uma charge do cartunista Nando Motta, no presente momento, é objeto de uma ação movida contra o artista pelo empresário Luciano Hang. A charge alvo da censura compara o dono da Havan a personagens de filmes de terror, por seu comportamento durante a pandemia da covid-19. Nando Motta é um chargista que integra o coletivo Jornalistas pela Democracia e como artista conectado com a realidade retrata criticamente, em seus traços, as ocorrências do cotidiano. Arte é uma forma especial de manifestação do pensamento e dos sentimentos. Desenhos para agradar aos poderosos não são arte, mas publicidade.

A reação ao processo do empresário contra o artista veio de forma coletiva e através do mesmo processo, qual seja, a arte. Tal como ocorreu com o chargista Aroeira, em 2020, quando foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional por uma charge que associava o presidente Jair Bolsonaro a uma suástica, símbolo do nazismo, diversos artistas continuaram a publicar charges inspiradas na obra original. Assim, uma charge que ensejou processo contra um artista passou a ser motivo para charges de outros artistas, que tomaram a obra processada como motivo para as suas expressões.

Inspirados na charge original, objeto da censura, artistas diversos fizeram mais de 70 reproduções, num movimento que ficou conhecido como “charge continuada”. A participação de diversos artistas renomados, como Laerte, Miguel Paiva, Nico e o próprio Aroeira é uma reação da sociedade que não aceita o retorno ao tempo no qual as obras artísticas, literárias e científicas eram censuradas por órgãos policiais cuja existência foi proibida pela Constituição Cidadã de 1988, ainda que hoje tentem utilizar o Poder Judiciário contra as liberdades.

As liberdades estão em risco no Brasil. Por uma frase, o jornalista João Paulo Cuenca foi alvo de grupo que lhe moveu ações em localidades diversas do país, dificultando sua defesa. O mesmo já acontecera com a jornalista Elvira Lobato, da Folha de S. Paulo, e com o jornalista Cláudio Humberto e o jornal O DIA. Até parlamentares, por seus posicionamentos ideológicos, têm sido alvo de ações por meio de indevido recurso ao Judiciário. O Judiciário tem sido usado para fim que não o da garantia das liberdades. Lawfare, assédio judicial e demandas opressivas têm sido comuns. Isto ensejou que o deputado Paulo Ramos propusesse projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, possibilitando a reunião de ações quando propostas em lugares distintos para dificultar a defesa do demandado.

O ano se encerra. Um novo ano se iniciará e todas estas ocorrências poderão permanecer se não tivermos comportamentos diversos dos que tivemos até hoje. Não basta que mude o ano. Precisamos mudar as atitudes. Que o ano de 2022 nos propicie as mudanças de comportamentos necessárias para que vivamos num Brasil justo, humano, solidário e livre.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 04/01/2022. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2021/12/6304898-joao-batista-damasceno-censura-liberdade-de-expressao-e-poder-judiciario.html