domingo, 29 de abril de 2018

Marielle: executada por profissionais

Incapaz de solucionar a execução da vereadora Marielle Franco, o Estado opta pelas operações midiáticas. Entrar em favela, deixar corpo no chão ou promover prisões em massa para aparição no noticiário é a especialidade. Causa estranheza que prisão em massa de supostos milicianos não haja entre eles agentes do Estado. A atuação do Estado à margem da lei é o ingrediente principal na produção de justiceiros ou milicianos. O primeiro grupo de homens autorizados a matar, designado 'esquadrão da morte', foi montado em 1957 no Rio de Janeiro e tinha um general no comando. O grupo foi ampliado e o governador Carlos Lacerda o condecorou como 'Homens de ouro da polícia'. Difundiram-se para a repressão política e formaram outros grupos: mãos brancas, grupos de extermínio e justiceiros. Este foi o processo de desenvolvimento do terror paramilitar que hoje se denomina milícia.
Milícia é grupo privado em associação com agentes públicos. A partir de 1995 os grupos privados foram combatidos e ampliada a estatização. Até então "matadores privados" usavam armas apreendidas e acauteladas em cartórios criminais e, para um toque de oficialidade, alguns tinham carteira de oficial de justiça 'ad hoc' que garantia porte de arma. Em tempo anterior, na Baixada Fluminense, um promotor do júri era sócio de um comandante de batalhão de policia numa distribuidora de bebidas. Policiais e ex-policiais faziam a segurança do depósito e nos caminhões de entrega.
Marielle se opunha à truculência do Estado e dos grupos tacitamente legitimados a praticar ilegalidades a pretexto de prestar segurança. Ela não foi vítima de uma bala perdida, atingida durante um assalto ou vitima de feminicídio. Marielle foi executada por mãos profissionais. Somente a interface de agentes do Estado com ex-agentes ou a indústria da morte seria capaz de tal atrocidade.
Numa sociedade marcada pela contraposição do ódio à generosidade, da dieta à fome, da riqueza à pobreza, do latifúndio improdutivo ao sem terra, da especulação urbana imobiliária ao sem teto, Marielle difundia o desejo de viver com abundância. Ela se dispôs a ocupar um lugar que somente numa democracia poderia ser por ela almejado. Os donos das coisas e seus capangas não permitiram o sonho coletivo que ela sintetizava.

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Resistência Lírica: Fascistas sem limites

Resistência Lírica: Fascistas sem limites: As ocorrências violentas contra a caravana do ex-presidente Lula somente têm precedente nos piores momentos da nossa história. Parcel...

Fascistas sem limites



As ocorrências violentas contra a caravana do ex-presidente Lula somente têm precedente nos piores momentos da nossa história. Parcela da mídia corporativa minimiza as ocorrências. Mas, é grave. Quando trabalhadores rurais sem-terra fazem caminhadas com seus instrumentos de trabalho são tratados como grupo violento e armado e o assunto, noticiado ao lado de crimes. Mas, os senhores rurais e do "mercado de terra" obstruem as vias públicas com seus tratores e caminhonetes financiadas por crédito rural público, atiram objetos na caravana e são tratados como manifestantes. Uma senadora sulista parabenizou os vândalos e no dia seguinte a caravana foi alvejada por tiros.
Em sua campanha abolicionista, Silva Jardim não podia falar em algumas cidades. Em outras conseguia falar, mas não ficar, sob pena de incêndio da casa que o hospedasse. A abolição da escravatura e a proclamação da República não resolveram os problemas e Silva Jardim, desgostoso, viajou para a Itália e caiu no vulcão Vesúvio. Para mim, foi suicídio.
É preciso viver para resistir à ressurreição do fascismo. Não passarão! E não serão as flores que vencerão as milícias rurais. Será preciso opor-lhes a força com a legalidade. Os que se assenhoraram das terras não desejam a felicidade e a paz. O que querem é impor a quietude dos cemitérios, a fim de manterem o país da desigualdade. Não são nacionalistas. Se agarram à bandeira do Brasil, mas entregam as riquezas nacionais ao capital internacional; odeiam o povo brasileiro e têm Miami como referência de vida; falam que o país é pacífico, mas são os patrocinadores das execuções no campo e na cidade. A execução de Marielle é parte desta truculência de classe.
O atentado à democracia e rejeição à vontade popular estava expresso no noticiário televiso em 2010. A propaganda eleitoral em forma de jornalismo foi escancarada naquele ano. Nos dias 20 a 22 de outubro de 2010, um casal televisivo, com caras e bocas, promoveu narrativas sobrepondo imagens de um conflito de rua no qual o candidato José Serra teria sofrido um atentado por militantes do PT. Após esclarecimento que eram funcionários da Funasa que protestavam e atiraram uma bolinha de papel no candidato, o noticiário não mais tratou da questão a partir do dia 23. Omitir, ampliar ou minimizar ocorrências é parte do padrão de manipulação da mídia corporativa.
Publicado originariamente no jornal O DIA, em 31/03/2018. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2018/03/5526999-fascistas-sem-limites.html


quarta-feira, 28 de março de 2018

De Stanislaw Ponte Preta a Orlando Zaccone

DE STANISLAW PONTE PRETA A ORLANDO ZACCONE


Hoje, dia 29/03/2018, 63º aniversário do meu amigo e irmão Orlando Zaccone não poderia apenas desejar a ele os parabéns. É preciso compartilhar algumas das histórias e estórias das quais foi protagonista.

Zaccone, filho de mãe mineira, nasceu no conturbado ano de 1955 quando forças conservadoras não queriam permitir a candidatura do presidente Juscelino Kubitschek. Garantida a candidatura no mês de abril daquele ano, a posse somente foi garantida pela ação do General Lott em evento conhecido como Novembrada.

O nascimento do Zaccone foi conturbado naquele clima de efervescência política. Mas, sua vida profissional não é diferente. Primeiramente se formou em jornalismo. E, depois, formado em Direito, dentre as carreiras que poderia escolher, tornou-se delegado de polícia para fazer a diferença. E faz!

Uma das suas atividades como delegado foi protagonizada quando atuou na 18ª DP, na Praça da Bandeira.

Num fim de semana chuvoso, quando a Tijuca já estava alagada desde a primeira trovoada, uma terrível notícia se espalhou no Bairro de São Cristóvão, logo chegando ao Maracanã, Aldeia Campista, Tijuca e Usina. O que a princípio parecia um pequeno boato aos poucos ganhou status de calamidade pública. Os bichos do Jardim Zoológico haviam fugido. A coisa piorou quando o delegado da 17ª DP/São Cristóvão, ao vivo, no RJTV anunciou que o assunto não era mais de sua jurisdição, pois os bichos teriam atravessado a linha do trem e a captura dos elementos estava a cargo do delegado Orlando Zaccone. Logo, Orlando Zaccone apareceu, com seu indisfarçável boné, tirado apenas para a entrevista, dizendo que embora o ilícito tenha ocorrido na Quinta da Boa Vista ele cuidaria de capturar a bicharada e o delegado da 17ª DP que depois cuidasse de investigar quem os soltou.

Do Morro do Telégrafo, Mangueira, Turano, Salgueiro, Formiga, Borel e outros desceu a população exigindo que o delegado que se prontificara a prender os bichos logo os apresentassem “vivos ou mortos”. O pessoal do movimento ameaçava fazer uma caçada e “justiça com as próprias mãos”. Meninas com shorts apertadinhos, mostrando a pele sem elastina decorrente da desnutrição, mas com avantajado tecido adiposo e bustiê, gritavam “Jurtiça! Jurtiça”!

A então Chefe de Polícia, com um terço na mão não deu entrevista, nem saiu do gabinete. Continuou rezando para que tudo acabasse bem.

O Comandante do Comando Militar do Leste, cuja residência oficial fica em frente à estação de São Cristóvão logo se apressou em dizer que se preciso haveria intervenção das Forças Armadas para impedir que os facínoras animais aterrorizassem a vida dos “cidadãos de bem”. Alguns aloprados, com faixas em inglês e camisas da CBF, pediam intervenção militar.

Pneus estavam sendo queimados nas ruas e bombas de festas junina estourando para desespero dos poucos policiais que acompanhavam o delegado. Logo chegou o BOPE e o Batalhão de Choque. O pessoal da cavalaria ficou no quartel, temendo que o leão pudesse querer fazer de um dos cavalos a refeição do dia. A mesma coisa fez a Companhia de Cães.

Uma senhora de lingerie vermelha que trabalha na Vila Mimosa disse que o elefante entrara pela rua Ceará, passara sob a linha férrea e estava nadando na Praça da Bandeira. Um sujeito que administra parte do comércio sexual na Vila Mimosa virou-se para o delegado Orlando Zaccone e sugeriu que não levasse tal informação a sério e que procurasse os bichos em outro lugar: "Afinal, elefante não nada", disse com ar severo.

Estabeleceu-se uma discussão entre os populares. As meninas da Vila Mimosa diziam que elefante nada. As outras meninas da comunidade diziam que viram no Fantástico elefantes africanos nadando nos seus países de origem. O gestor de negócios da Vila Mimosa apressou-se em arbitrar a questão, retificando o que falara. “Elefante nada, mas nos seus países de origem. Este do Zoológico não nada porque nunca viram água a não ser em baldes”, disse. A moças que gritavam “Jurtiça! Jurtiça!” pararam de gritar e aplaudiram o sujeito franzino, de bigodinho ralo e cabelo cortado à máquina que parecia Sílvio Santos na capacidade de encantar auditório e público feminino.

O delegado Orlando Zaccone e os inspetores se entreolhavam sem saber por onde começar e o coro continuava: “Jurtiça! Jurtiça!

Logo chegou um índio da Aldeia Maracanã informando que por lá não passara nenhum animal que mata, só o caveirão do BOPE. O sujeito magrelo que sabe tudo logo interveio:

– “Este não pode ser preso, porque além de ser apenas um carro blindado, tem licença para matar”.

Uma senhora com a camisa da Mangueira logo exclamou:

- “As otoridade tem que tomar uma providência. Eu vi umas 10 onça(sic)passar pela passarela inaugurada para a Copa, mas que nela não passa ninguém. Com essas onça toda(sic) por aí, viver por aqui vai ficar mais perigoso que dia de incursão da políçana favela”.

Um garoto que estava por perto interveio e desmentiu, dizendo que sempre frequentara o Jardim Zoológico e nunca vira tantas onças por lá. No máximo uma jaguatirica, que nada mais é que um gato mal humorado.

O delegado  Orlando Zaccone, que é uma pessoa urbana e jamais vira uma jaguatirica, quis saber do garoto como é um gato mal humorado. Mas, o menino vendo o delegado andar em sua direção, pensou que fosse por outro motivo, entrou no meio da multidão e sumiu.

Logo chegou da direção do Instituto de Educação um sargento barrigudo, coma camisa meio aberta, o coturno sujo, a testa suada e a respiração ofegante. Bateu continência mal batida para o capitão que comandava os militares e relatou que rodara os quarteirões e não vira sinal de qualquer bicho. O capitão ordenou que todos fossem de casa em casa, inclusive na Vila Mimosa, e recomendassem as pessoas a ficarem em casa e trancarem a porta.

- "Mas manda conferir primeiro se o leão, as onças, os leopardos e os tigres não entrou (sic) enquanto se estava aqui na rua fazendo baderna. Nosso lema é proteger e servir e não queremos que alguém seja comido pelos bichos por atender ao nosso comando e fechar a casa com o predador dentro".

Nisto chegou um soldado vindo das bandas do Jardim Zoológico, e que é da área da 17ª DP, bateu continência mal batida para o capitão e foi logo informando que não havia leões, jaguatiricas, onças, leopardos ou tigres soltos pela cidade. Apenas um “popóti” fujão que de vez em quando sai para passear.

O delegado  Orlando Zaccone, que é uma pessoa urbana e não sabe que bicho é “popóti”, indagou com um olhar para o soldado perguntando que bicho era. O soldado repetiu: - "Popóti". O capitão, impaciente, corrigiu: - "Hipopótamo".

O capitães do BOPE e do Batalhão de Choque se desentenderam sobre a quem caberia conter tão terrível inimigo. E não chegaram a consenso porque ninguém sabia qual era a atuação do inimigo público número 1, nem as respectivas atribuições.

Da multidão uns diziam que era maior que o elefante. Outros diziam que era pouco maior que um cachorro. Uns diziam que era dócil. Outros diziam que era mais feroz que uma jaguatirica. O delegado Orlando Zaccone, que é uma pessoa urbana e jamais vira uma jaguatirica, quis também saber como é um hipopótamo.

Nisto chegou um velho inspetor de polícia e deu uma boa notícia: - "O 'popótis' se rendeu-se". O delegado Orlando Zaccone, tolerante com a abundância de pronomes do seu subordinado, corrigiu, demonstrando ao capitão que também corrige seus subordinados: 
- "Hipopótamo!". 

Logo a imprensa estava toda lá filmando, fotografando e até querendo entrevistar o hipopótamo. Alguns jornalistas faziam selfie com o bicho.

O hipopótamo fora localizado pastando no gramado do Maracanã. Logo apareceu o seu tratador, puxando o bicho por uma cordinha que lhe amarrou no pescoço, num passo pachorrento que desanimava só de olhar.

Decepção geral. A multidão sedenta de sangue estava decepcionada. Todos queriam assistir a uma batalha homérica e nada aconteceu. A polícia não reprimiu os populares que discutiam, não se jogou bomba de efeito moral em ninguém, as balas de borracha não foram disparadas... Enfim! Nada que tivesse valido a pena sair de casa.

- "Que palhaçada! Ainda por cima o bicho come grama!" Disse uma senhora corpulenta (tão corpulenta como uma vó italiana), que também trabalha na Vila Mimosa, de top less, vestindo tão somente uma calcinha brilhosa e calçando um par de sandálias de salto agulha.

- "Come grama sim, ora!" Explicou o magricelo sabe tudo e que arbitrava as discussões desde o começo. - "Então tu não sabe que os “popótis” é igual ao nosso delegado, que só come folhinha e  por isso é veterinário?"

E piscando para o delegado Orlando Zaccone demonstrou a cumplicidade de quem trabalha em lados distintos, separados tão somente pela linha do Metrô que divide a Rua Ceará da Praça da Bandeira.

sábado, 17 de março de 2018

QUE A DESEMBARGADORA PROVE O QUE AFIRMA OU SUPORTE A RESPONSABILIZAÇÃO POR SUAS DECLARAÇÕES

Existe algo chamado Lei Orgânica da Magistratura Nacional/LOMAN (Lei Complementar 35/79, editada no dia 14/03/1979). Foi a última lei editada pelo general-presidente Ernesto Geisel. Existe também o Estatuto da Magistratura. Ambos impõem normas de comportamento aos juízes. Mas, nem sempre são direcionados a todos e, por vezes, são instrumentos da seletividade persecutória. Eu posso atestar isto.
A ex-esposa do ex-procurador geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro, MARFAN MARTINS VIEIRA, nomeada desembargadora do tribunal de justiça do Rio de Janeiro pelo Quinto Constitucional, perdeu a oportunidade de pensar antes de lançar aleivosias nas redes sociais. Não se trata de desembargadora de carreira. Não fez concurso para a magistratura. Foi nomeada pelo governador, pelo Quinto Constitucional, quando seu ex-marido MARFAN MARTINS VIEIRA era Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro (chefe institucional do Ministério Público fluminense).
Se não tivesse a obrigação de conhecer o ordenamento jurídico deveria ter a civilidade necessária para respeitar a memória da vitima de uma bárbara execução, bem como os seus familiares e amigos.
Esta senhora foi promotora de justiça. Não sei que tipo de trabalho ela fez. 
A acusação constitui crime contra a honra da Marielle. Dizer que ela "foi eleita pelo Comando Vermelho" é imputação de fato falso e criminoso. O art. 138, § 2º do Código Penal tipifica a calúnia contra os mortos. Os familiares podem demandar criminalmente e civilmente. Caberá à desembargadora provar o que afirma.

quarta-feira, 14 de março de 2018

MANDADO DIFUSO (GENERALIZADO, GENÉRICO) E SUA INCONSTITUCIONALIDADE


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Plantão da 2ª Instância – 24/08/2017


HABEAS CORPUS
PROC. Nº: 0220241-13.2017.8.19.0001
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/NUDEDH, NÚCLEO CONTRA A DESIGUALDADE RACIAL/NUCORA e COORDENAÇÃO DE DEFESA CRIMINAL).
PACIENTES: Cidadãos e cidadãs domiciliados nas favelas do JACAREZINHO (nas localidades conhecidas como Vasco, Azul, Fundão, Esperança, Cruzeiro, Praça XV, Estuba, Concórdia, Pontilhão e Abóbora), MANGUINHOS, MANDELA, BANDEIRA 2 e Conjunto Habitacional Morar Carioca/Triagem.
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO PLANTÃO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ DO DIA 16/08/2017.

DECISÃO

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS/NUDEDH, NÚCLEO CONTRA A DESIGUALDADE RACIAL/NUCORA e COORDENAÇÃO DE DEFESA CRIMINAL) impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor dos  Cidadãos e cidadãs domiciliados nas favelas do JACAREZINHO (nas localidades conhecidas como Vasco, Azul, Fundão, Esperança, Cruzeiro, Praça XV, Estuba, Concórdia, Pontilhão e Abóbora), MANGUINHOS, MANDELA, BANDEIRA 2 e Conjunto Habitacional Morar Carioca/Triagem apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO PLANTÃO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL/RJDO DIA 16/08/2017.
Alega que no dia 11/08/2017 cerca de 200 homens da Delegacia de Combate às Drogas e de outras especializadas, além da Força Nacional buscavam cumprir dois mandados de prisão, além de impactar o tráfico de drogas.
Que de uma troca de tiros resultou a morte de um policial.
Que comentário em rede social “Facebook” provocou a ira e a indignação de policiais e narra entrevistas concedidas por autoridades policiais no sentido da vingança da ocorrência.
Que no dia 11/08/2017, “com surpreendente celeridade” os Delegados de Polícia da DCOD submeteram ao plantão noturno pedido de prisão temporária dos suspeitos do homicídio, bem como pedido de busca e apreensão domiciliar generalizada no Jacarezinho, Bandeira 2 e Conjunto Habitacional Morar Carioca de Triagem.
Que o Ministério Público opinou no sentido de que as áreas nas quais se pretendiam a busca e apreensão eram “relativamente grandes e densamente povoadas”. No mesmo sentido decidiu a juíza de plantão naquela data, ressaltando o risco para os moradores das referidas áreas.
O feito 0204906-51.2017.8.19.0001 foi distribuído ao juízo da 39ª Vara Criminal em 14/08/2017.
No dia 16/08/2017, pela terceira vez, a autoridade policial buscou junto ao plantão noturno o deferimento de mandado de busca e apreensão genérico, o que finalmente foi deferido.
Que “as ações de vingança pela morte do policial do CORE contabilizam-se pelo menos sete civis mortos, dentre as quais três pessoas comprovadamente não envolvidas nos conflitos com os agentes da lei”.
Que durante os últimos 12 dias milhares de alunos de escolas na região tiveram as aulas suspensas (mais precisamente 26.975 ficaram sem aulas e 64 unidades escolares fecharam) e outros serviços como a coleta de lixo, postos de saúde e transporte foram afetados.
Que o plantão noturno de 2º grau é competente para apreciar o pedido de habeas corpus e que o ato ilegal atacado foi proferido pelo plantão judiciário de 16/08/2017 e até o presente momento não foi distribuído ao Juiz Natural.
Que o habeas corpus coletivo é cabível em tal caso.
Que o mandado de busca e apreensão domiciliar coletivo se traduz em coação ilegal.
Invoca a Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 5º, X e XI da Constituição da República e diz que o mandado de busca e apreensão genérico violado o disposto no art. 243, I do CPP.
Diz que “o feixe de violações às normas mencionadas é evidente. Evidente é também o fato de que a maioria das áreas objeto das diligências não é alvo da persecução penal da qual se origina a ordem que pode lhes afetar. As diligências autorizadas de modo largo e ilimitado autorizam a conclusão de que essa maioria indeterminada deve star a salvo de ‘ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência...”.
Ao final diz que “qualquer dos moradores das áreas afetadas pelas diligências podem ser surpreendidos pelas forças militarizadas responsáveis por seu cumprimento, sendo certo que não hã limites minimamente precisos (temporais, geográficos e de objeto), o que pode dar azo a verdadeiras devassas em residências e na vida privada. O periculum in mora é ainda mais evidente”.
Requereu seja concedida ordem liminar de SUSPENSÃO IMEDIATA do cumprimento do mandado expedido pelo juízo plantonista intimando-se urgentemente as autoridades policiais responsáveis pelo comando da operação no local, por meio de Oficial de Justiça”.
A inicial veio acompanhada com cópia da representação da autoridade policial, manifestação do Ministério Público no sentido do indeferimento da pretensão, decisão em sede plantão que indeferiu a expedição de mandado de busca e apreensão genérico em 12/08/2017, representação da autoridade policial em 14/08/2017 dirigida ao juízo da 39ª Vara Criminal, despacho de declínio de competência do juízo da 39ª Vara Criminal datado de 15/08/2017, terceira representação da autoridade policial postulando deferimento de mandado de busca e apreensão genérico no dia 15/08/2017 e decisão da juíza plantonista do dia 16/08/2017 deferindo a medida requerida.
Veio igualmente acompanhando a inicial peças de procedimentos policiais decorrentes das incursões, fotografias e matérias jornalísticas alusivas à execução do mandado.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.
Dispõe o art. Art. 654 do CPP que “o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”.
A Defensoria Pública é órgão estatal titular do direito de impetração de habeas corpus em favor daquele em nome de quem atue.
Dispõe o § 1o do referido artigo que “a petição de habeas corpus conterá a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências”.
As pessoas que estão sofrendo a coação, violência e ameaça estão suficientemente elencadas na inicial, quais sejam, os cidadãos e cidadãs que habitam nas áreas para onde foi deferido o mandado de busca e apreensão genérico.
O noturno de 2º grau é competente para apreciar o pedido de habeas corpus uma vez que não há feito distribuído em 2º grau.
O ato ilegal atacado foi proferido pelo plantão judiciário de 16/08/2017 e até o presente momento não foi distribuído ao Juiz Natural, razão pela qual o juízo que expediu a ordem impugnada está adequadamente indicado como autoridade coatora.
O plantão judiciário noturno não se traduz em órgão jurisdicional permanente. O órgão jurisdicional competente é o designado, de acordo com tabela elaborada pelo Tribunal de Justiça. No caso, a autoridade coatora é o juízo plantonista no dia em que o ato impugnado foi editado.
Que o habeas corpus coletivo é cabível em tal caso.
Dispõe a Constituição da República em seu art. 5º,  LXVIII  que ”conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para manejo da ação de habeas corpus. Passemos à análise da decisão contra a qual se insurge a impetrante.
Foi deferido mandado de busca e apreensão de forma genérica para as seguintes localidades:
A ilustre juíza prolatora da decisão inicia seu despacho se referindo às localidades onde se desenvolveriam tais diligências narrando que “policiais desta delegacia [sic] foram atacados com o uso de um artefato incendiário”. Fundamenta sua decisão em relatório de autoridade policial dizendo que “o desdobramento da presente operação possibilitará a investigação de outros crimes ocorridos, tentativa e homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação ao tráfico (...), bem como o crime de resistência qualificada (...), na medida em que, tais ações, têm por finalidade intimidar as forças de segurança do Estado e provocar a morte de agentes públicos”. De antemão já se depreende que não se trata de inquérito para a apuração de fato específico. Mas, de devassa para apurar quaisquer fatos ocorridos ou outros imaginados.
 Em seguida narra a ilustre magistrada “que houve novos ataques na tarde do dia 15/08/2017 o que levou esta delegacia [sic] a desmembrar o procedimento original que se encontra enviado à justiça, para através deste procedimento investigar estes novos delitos...”.
Alheio ao locus de se coloca a magistrada, tal como se estivesse em sede policial, é emblemático que tendo sido instaurado procedimento policial e tentado a busca e apreensão genérica e o feito distribuído a juízo no âmbito da Comarca da Capital o inquérito tenha sido desmembrando possibilitando novo despacho em plantão judicial noturno, quando foi deferido o pedido de busca e apreensão.
O desmembramento do inquérito não pode suprimir a competência originária e ensejar nova distribuição a outro juízo, fraudando o princípio do juiz natural. Desmembrado o inquérito, os procedimentos dele decorrentes devem ser encaminhados ao juízo originário que poderá apreciar sua competência para todos eles ou declinar da competência.
Narra a decisão que “chegou através de ‘WhatsApp’, a informação de que, diante da trágica morte de um pai de família, policial civil dos mais honrados, que o tráfico local organizara um BAILE FUNK EM COMEMORAÇÃO À MORTE DESTE POLICIAL DA CORE”. A decisão não descreve quem recebeu a mensagem, não transcreve seu conteúdo e não indica o número do aparelho celular de onde teria sido enviada. Mas, faz constar que “de posse de tal informação, organizou-se uma operação em poucas horas que contou com o grupo formado por policiais voluntários de várias delegacias especializadas como também de forças amigas como a POLICIA FEDERAL e POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através de suas equipes de elite”. O fato narrado merece apuração pelo Ministério Público. A atuação voluntária de grupos formados por “forças amigas”, sem comando institucional, denota anomalia no funcionamento do sistema de segurança e descontrole compatível com o caos administrativo que vivencia o Estado do Rio de Janeiro. A mais remota notícia de ‘caçada’ desta natureza resultou no assassinato de Manoel Moreira, mais conhecido como Cara de Cavalo, em 03/10/1964, acusado do assassinato do polical Milton Le Cocq. Posteriormente se descobriu que as dezenas de tiros disparados por policiais de instituições diversas, e até por ‘repórteres policiais’ contra Cara de Cavalo vitimou pessoa que não era o autor da morte do detetive. Mas, de tal junção de ‘forças amigas’ resultou numa organização policial clandestina, criada para vingar tal morte, e que continuou atuando no Rio de Janeiro e Espírito Santo durante os anos de chumbo até data recente.
Diz a ilustre magistrada plantonista que “esclarece Autoridade representante, que após análise profunda das informações de inteligência, verificou-se que os pontos principais da diligência pretendida – busca e apreensão – são:”. Em seguida passa a detalhar as comunidades e localidades a serem objeto das buscas.
Em distintos parágrafos a decisão faz alusões a “informes de inteligência” (§ 7º), “trabalho de inteligência” (§ 18), e se chega a narrar “análise profunda das informações de inteligência” (§ 21). Ora, a existência de tais atividades profundas dos serviços de inteligência dispensa o deferimento de tal gravosa ordem de busca e apreensão genérica, podendo atender ao comando legal de especificação da moradia a ser legalmente molestada.
Diz a decisão que “nos sistemas normativos jurídicos, na hipótese de perturbação interna ou externas, é exigível a estabilização por regras de calibração que permitem [SIC] um câmbio momentâneo de padrão de funcionamento em troca da manutenção do sistema normativo jurídico: de um padrão de legalidade passa-se a um padrão de efetividade, voltando-se me [SIC] seguida, ao padrão de legalidade. Aparentemente o que se depreende de tal texto é que em determinados lugares ou determinados momentos os agentes públicos estariam autorizados a atuar à margem da lei, o que não se permite aos demais membros da sociedade.
Dispõe o art. da Constituição que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”, dentre outros, a cidadania. No Estado de Direito o aparato legal se consubstancia numa estrutura garantista das liberdades em face das opressões, inclusive do Estado, limitando sua intervenção na esfera de liberdade e na vida privada. Diversamente, os modelos autoritários, dentre os quais se incluem os Estados Policiais, inexistem limites para a intervenção estatal na vida dos cidadãos e tudo pode ser realizado em nome de conceitos indeterminados como “interesse público”.
Mas, num Estado de Direito em momento algum os agentes públicos estão autorizados a saírem do “padrão de legalidade” e passarem a um “padrão de efetividade”, sob pena de se igualarem aos que à margem da lei são alvos da ação do Estado. Afinal, à margem da lei todos são marginais.
Em outro trecho diz a ilustre magistrada que “num quadro de instabilidade fática, a insistência em uma interpretação meramente dogmática, não zetética, ocasionará a ruptura do sistema normativo, pela desconfirmação, deslegitimação das normas, em especiais penais, com a consequente revolução”. Mas, não se afirma a ordem juridica negando sua existência. Não se afirma o Estado de Direito atuando contrariamente ao ordenamento jurídico. Juízes não estão autorizados a atuar à margem da lei. Igualmente não detêm o poder de autorizar que outros atuem marginalmente à lei, ainda que movidos com boas intenções.
As matérias de jornal citadas na decisão para justificar a concepção de “revolução da delinquência” não podem se sobrepor à ordem jurídica e afrontar textualmente a Constituição da República.
Em outro trecho faz-se referência aos “becos aleatórios e acidentados” das favelas e bairros da periferia onde o mandado de busca e apreensão genérico há de ser cumprido. A generalização que até então era juridica transmudou-se para generalização geográfica, pois as áreas referidas no mandado são planas. Mas, pelo visto trata-se de decisão inspirada nas incursões em favelas situadas nos morros da cidade.
A decisão judicial que deferiu mandado de busca e apreensão genérico em quase todas as localidades da comunidade do Jacarezinho, da comunidade Bandeira 2 e de todo do Conjunto Habitacional Morar Carioca em Triagem é flagrantemente contrária à lei e à Constituição da República.
Dispõe o art. 240 do Código de Processo Penal sobre a possibilidade de busca domiciliar ou pessoal. O § 1o  do referido artigo dispõe que a busca domiciliar será autorizada quando houver fundadas razões que a autorizem e deve ter as seguintes finalidades: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.
Visando a apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato e colher qualquer elemento de convicção é admissível também a busca pessoal conhecida como “revista à pessoa”.
Mas, seja na busca domiciliar ou na busca pessoal não bastam meras suspeitas. A lei exige fundadas razões, ou seja, a presença de elementos suficientes que denotem que determinado domicílio ou pessoa possam ser objeto da elucidação de fato especificamente narrado. Não bastam generalizações abstratas de “combate ao crime” ou “guerra ao tráfico” ou “impedimento de futuro caos”.
Dispõe o art. 243 do CPP que o mandado de busca deverá “indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem”.
Se há determinação legal para especificação da casa onde há de ser realizada a diligência o mandado genérico se traduz numa ilegalidade.
Por outro lado, o § 2o do referido artigo dispõe que “não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito”. Assim, o mandado de busca pessoal não compreende o poder de retenção de coisas. Nem mesmo do aparelho celular, salvo se do mandado constar sua possibilidade.
O mandado de busca genérico em diversas favelas e bairros da periferia e a autorização para apreensão de tantos celulares quantos forem encontrados com os moradores de tais áreas é grave violação à ordem jurídica.
Temos naturalizado a prática ilegal das “revistas pessoais” e que no presente momento têm sido executadas – ao arrepio do art. 142 da Constituição da República - até mesmo pelo Exército Brasileiro em mães e crianças em portas de escolas, conforme fotografias e filmes que se difundem socialmente. Mas, o art. 244 do CPP dispõe que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. G.N. Portanto, a busca pessoal não se legitima com a mera suspeição ou quando indistintamente realizada. A lei exige que a suspeição fundamentada e a presença dos requisitos que elenca.
Se a lei determina que mandado judicial para busca domiciliar somente seja deferido quando houver “fundadas razões”, para procurar pessoas, coisas ou objetos, que tenham relação com fato concreto descrito não pode ser deferido se não estiver presente tal requisito. As “fundadas razões” tratadas como requisito no art. 244 do CPP não se confundem com “meras suspeitas” pelo fato de serem todos os moradores das favelas similares em suas condições precárias de vida. Há que se ter motivos concretos, fortes indícios da existência de elementos de convicção (seja da acusação, ou da defesa), que se possam achar na casa, a qual se pretenda adentrar. No caso em análise, sequer há que se falar em suspeita
Dispõe o § 2º do art. 245 sobre a possibilidade de arrombamento de portas e entrada forçada para a busca domiciliar, quando houver resistência ao cumprimento do mandado legalmente expedido. E no interior do domicílio é autorizado o emprego da força contra coisas existentes, para o descobrimento do que se procura, e o morador não dispuser atender à busca. Desta forma, o “pé na porta dos barracos” não está autorizado legalmente se o morador atender à determinação de franqueamento do domicílio específico onde houver que se realizar a busca. Igualmente não está legalmente autorizado o “sacode” que se traduz no ato de jogar todas as coisas do morador no chão e por vezes até misturando os gêneros alimentícios, alguns dos quais de impossível separação como sal e açúcar.
Mesmos as buscas em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade deve atender aos requisitos dispostos para a busca domiciliar. É o que dispõe o art. 246 do CPP.
Dispõe o art. 248 do CPP que “em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência”. A autorização para busca domiciliar não se pode traduzir em ato de “vandalismo oficial” contra a casa especificamente descrita no mandado, nem incômodo desnecessário aos moradores. O mandado genérico direcionado à integralidade das casas situadas em favelas, em comunidades existentes no seu seio e em bairros da periferia não só provoca o incômodo generalizado no âmbito de tais moradias quanto no cotidiano das próprias comunidades.
Diversamente do que se difunde por fotografias e vídeos, que se traduz em fato notório e portando de comprovação inexigível, dispõe o art. 249 do CPP que a busca em mulher será feita por outra mulher. O mandado genérico de busca domiciliar e pessoal não ressalva tal direito à intimidade das mulheres que moram nas favelas e o que se tem visto são abusos que tangenciam a bolinação praticados por homens fardados e fortemente armados contra mulheres com seus filhos no colo ou com avós e seus netos a caminho de creches, escolas ou supermercados.
Por seu turno, dispõe a Constituição da República em seu art. 5º, XI que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Por expresso mandamento constitucional a moradia é inviolável. Somente em três situações se autoriza a entrada sem o consentimento do morador: 1) em de caso de flagrante delito ou desastre; 2) para prestar socorro e 3) por determinação judicial.
Incabível o fundamento de que “a representação pela busca e apreensão residencial, segundo a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XI, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, razão pela qual a própria Lei Maior estipula em que casos excepcionalíssimos essa garantia individual poderá ser suplantada pelo interesse coletivo”. Ora, a própria decisão reconhece que somente nos três casos excepcionados na Constituição a regra da inviolabilidade do domicílio é excepcionada. E uma delas é a determinação judicial precisamente regulamentada pela lei ordinária. Fora disto, o que se tem é abuso de autoridade.
A determinação judicial aludida na Constituição, nos expressos casos regulamentados no art. 240 e seguintes do CPP, não se pode traduzir em autorização para devassas ou buscas indiscriminadas.
É inconcebível que a “para o sucesso da investigação criminal, sobrepondo-se o Interesse Público, no presente caso, ao Interesse Particular, o que legitima a presente decisão, até porque o procedimento revela a prática de crimes graves, hediondos, que, inclusive, ocasionaram a morte do policial BRUNO GUIMARÃES GUHLER, no dia 11.08.2017”. Ao contrário do que se afirma na decisão o sistema de garantias constitucionais se impõe precisamente em favor do indivíduo contra o Estado e sua atuação em prol do indeterminado conceito de interesse público, contra interesses do poder econômico e mesmo de maiorias circunstanciais. Daí é que inscritos no título dos direitos e garantias fundamentais, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
A inviolabilidade do domicílio é direito individual fundamental garantido por mandado de segurança ou habeas corpus oponível aos agentes públicos, mesmo quando atuem fundados em suposto interesse público. O sistema de garantia constitucional consagra o direito do indivíduo contra as maiorias e o Estado e não se pode atuar além das exceções dispostas constitucionalmente, sob pena de violação da ordem legal.
É falaciosa a fundamentação de que “aos moradores do jacaré [SIC], para além do direito da inviolabilidade do domicílio, deve ser garantido o direito à segurança pública e o direito à liberdade, cerceados pela nefasta organização criminosa”. Não se pode pretender suprimir direito de quem o detenha a pretexto de garantir outros direitos. A “liberdade” e a “segurança pública” prometidas com a violação do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio se traduz em figura retórica, pois se sacrifica um direito concreto em prol de uma abstração.
Além disto, a busca e apreensão autorizadas legalmente, há de visar a elucidação de fato criminoso, ou seja, ocorrência concreta. O fundamento de que “o desdobramento da presente operação policial, como bem ressaltado na representação, possibilitará a investigação de outros crimes ocorridos na região...” caracteriza devassa e instauração de procedimento para apurar elucubrações.
Da lavra do Ministro Eros Grau temos a seguinte lição sobre indevido combate à criminalidade; ética, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz, bem como afronta às garantias constitucionais pela edição de mandados de busca e apreensão genéricos, in HC 95.009/SP:

“COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I).
“ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo - quando o exijam a Constituição e a lei - mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe.
“AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo" (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica "devassa". Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituição dizer que "é inviolável o sigilo da correspondência" (art. 5º, XII) se ela, mesmo eliminada ou "deletada", é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros”.
(HC 95009 / SP - SÃO PAULO  - Habeas corpus, Relator:  Min. EROS GRAU - Julg.:  06/11/2008. Órgão Julgador:  Tribunal Pleno).

É flagrante a ilegalidade do mandado de busca e apreensão expedido em desatendimento ao ordenamento jurídico, eivando de vício toda a prova colhida em decorrência de seu cumprimento.
Por outro lado, é preciso salientar que o cumprimento de ordem manifestamente ilegal não exime o agente da responsabilidade penal. Assim, embora não se possa falar na possibilidade da responsabilização do agente político que autorizou a diligência eivada de ilegalidade, não está afastada – ao menos em tese – a possibilidade de responsabilização do agente administrativo que sabendo ilegal a conduta a executou.
A busca e apreensão domiciliar por se tratar de grave violação de direitos fundamentais, deve observar estritamente os requisitos formais estabelecidos em lei para sua legitimação. Tal diligência implica sacrifício dos direitos fundamentais da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da vida privada. Não se pode deferi-la em prol de abstrato direito à liberdade e em nome da segurança pública. A liberdade, para o particular, é o direito de buscar e fazer tudo que e a outrem não prejudique e não esteja vedado por lei. Diversamente, o agente público somente pode fazer o que a lei manda. E deve fazer o que a lei manda. Trata-se de um poder-dever.
Neste sentido o deferimento da busca e apreensão domiciliar, capaz de legitimamente suprimir tais garantias constitucionais, deve ser devidamente fundamentado em fatos concretos e adstrito à moradia onde deve ser cumprido, não bastando descrições abstratas de “crimes que se comentem por lá” ou descrição genérica de localidades.
O padrão genérico e padronizado com que se fundamentam decisões de busca e apreensão em ambiente domiciliar em favelas e bairros da periferia – sem suficiente lastro probatório e razões que as amparam – expressam grave violação ao direito dos moradores da periferia. A busca e apreensão domiciliar somente estará amparada no ordenamento jurídico se suficientemente descrito endereço ou moradia no qual deve ser cumprido em relação a cada uma das pessoas que será sacrificada em suas garantias. E, ainda que não se possa qualifica-la adequadamente é necessário que os sinais que a individualize sejam explicitados.
No presente caso, temos um mandado judicial genérico, expedido com eficácia territorial ampla, geograficamente impreciso, que não se preocupa em determinar o fato concreto a ser apurado.
Pelo seu alto grau de dano a valores constitucionais, é absolutamente inadmitido o mandado genérico para tantas comunidades quanto são descritas na decisão recorrida. Faz-se imprescindível que a decisão e o mandado determinem qual a correlação dos indícios probatórios que se pretendem obter com a invasão de cada um dos domicílios a serem buscados. E, isto, não ocorreu.
A ilustre magistrada, no seu afã de colaborar com as políticas de segurança – diante do quadro de insegurança que a caótica política de confronto fez elevar o patamar da violência na cidade -, discorre de modo sobre possibilidade de afastamento da ordem juridica para tal ação estatal, como se os agentes públicos fossem autorizados a atuar à margem da lei para “fazer o bem”. Louvável sua preocupação. Mas, ilegal.
O abandono das regras e dos princípios jurídicos não é permitido nem tempo de paz contra os cidadãos, nem em tempo de guerra contra os inimigos. Mesmo as guerras têm as suas leis e os Estados que as violam cometem crimes de guerra. Ainda que o “Direito de Guerra” faça prevalecer a força do canhão, aos combatentes não se admite a violação dos marcos civilizatórios que autorizam tais conflitos. Não pode o Estado atuar contra os seus cidadãos com violação tamanha aos seus direitos, incompatível com
A existência do poder judiciário somente se justifica para a garantia daqueles que tenham suas esferas jurídicas violadas, seja pelo poder econômico representando pelas corporações, seja pelas ilegalidades e abusos de poder quando perpetradas pelo Estado ou seus agentes em atuação à margem da lei.
Agentes políticos do Estado encarregados de exercer a jurisdição, quando se aliam aos agentes da segurança pública em prol da execução de políticas públicas, deslocam-se de seu lugar de atuação e se tornam coautores das violações. E as “boas intenções” e preocupação com a segurança não pode retirar o julgador do seu lugar equidistante dos interesses em conflito e colocá-lo ao lado das forças de segurança a ponto de despachar como se estivesse no âmbito de uma delegacia policial.
Tenho que o mandado de busca e apreensão genérico nas favelas e bairros da periferia elencados na decisão está eivado de vício que o torna ilegal, bem como violar da ordem constitucional pelo que deve ser ‘revogado’, uma vez que tal ilegalidade e inconstitucionalidade contaminam todos os indícios probatórios colhidos e nele lastreados.

ISTO POSTO, defiro a liminar para SUSPENSÃO IMEDIATA do cumprimento do mandado expedido pelo juízo plantonista, intimando-se as autoridades policiais responsáveis pelo comando da operação nos locais indicados no referido mandado, por meio de Oficial de Justiça.

Ante disposto no art. 20 do CPP que dispõe sobre a natureza sigilosa do inquérito policial no que que for necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade não há que se decretar segredo de justiça.

Recolha-se o mandado de busca e apreensão expedido.
Autorizo o juízo em exercício no plantão judiciário noturno desta data expedir os atos necessários à execução da presente decisão.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017, às 00h01min


JOÃO BATISTA DAMASCENO
JDS DESEMBARGADOR em regime de plantão