"O que está em jogo é o direito do povo a ter direitos. O acesso à
Justiça já é penoso, e a perda da autonomia das Defensorias Públicas é parte do
desmonte dos direitos dos trabalhadores, reduzidos a beneficiários de políticas
assistencialistas".
A presidenta Dilma
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de emenda constitucional que
conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União
e dos estados. A petição endereçada ao STF tem a assinatura do advogado-geral
da União, mas também da presidenta. Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli
suspendeu o julgamento, mas a causa poderá voltar ao plenário da Corte a
qualquer momento.
Na falta de
argumento para impedir a autonomia dos defensores do povo, a presidenta
argumenta que a emenda constitucional teve origem no Parlamento e que
somente o chefe do Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos
servidores. Portanto, a emenda constitucional, por iniciativa parlamentar,
teria “vício de origem”. Até o momento, foram proferidos seis votos pelo
indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Falta razoável fundamento à
Adin 5.296. A relatora, ministra Rosa Weber, disse que as emendas à
Constituição não têm as restrições de iniciativa dos projetos de leis.
Juízes e promotores
têm garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de
vencimentos. As instituições a que pertencem têm autonomia administrativa e
financeira. Apesar da independência funcional assegurada a estes agentes do
Estado, não raro estão sujeitos a pressões e tentativas de lhes subordinar a
interesses não republicanos.
O governo federal
reforça o aparato repressivo do Estado e simultaneamente atenta contra o
direito de defesa por supressão da autonomia das Defensorias Públicas. Aparelhos
de interceptação telefônica foram distribuídos aos estados, foi criada a Força
Nacional sem previsão constitucional ou legal, foram indicados delegados
federais para 18 das 27 secretarias estaduais de Segurança pública, a repressão
aos manifestantes em 2013 foi articulada no Ministério da Justiça, e o projeto
de lei antiterrorismo visa a criminalizar os movimentos sociais. A autonomia da
Defensoria Pública é essencial para a defesa dos interesses do povo, e sua
supressão pode ser duro golpe na cidadania.
O que está em jogo
é o direito do povo a ter direitos. O acesso à Justiça já é penoso, e a perda
da autonomia das Defensorias Públicas é parte do desmonte dos direitos dos
trabalhadores, reduzidos a beneficiários de políticas assistencialistas.
Publicado originariamente
no jornal O DIA, em 08/11/2015, pag. 18. Link: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-11-08/joao-batista-damasceno-defensores-do-povo-na-mira-do-poder.html
Nossa, leitura rápida e cortante! que horror o amadurecimento da ditadura, entendi errado ou a presidenta está a querer tirar a autonomia dos defensores? Incrível a contradição dessa criatura, antes torturada e agora torturadora! afffff
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