Na noite que de 13 de dezembro de 1968, foi
decretado o Ato Institucional nº 5 (AI-5), que suprimiu as liberdades no
Brasil. A voz do vice-presidente da República, Pedro Aleixo, foi a única que se
levantou contra. Ele disse ao general Costa e Silva: “Presidente, o problema de
uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país; o
problema é o guarda da esquina”. O AI-5 lançou o país numa noite de terror por
dez anos. A pretexto de combater a oposição operária e de esquerda
disseminaram-se grupos denominados “Esquadrões da Morte”, praticantes de
extorsões, corrupção e sequestros para financiarem suas atividades. Já existia
no Brasil grupos estatais autorizados a matar. Mas, este período se caracteriza
pela ascensão do que hoje chamamos milícias.
Com o AI-5 todas as garantias da cidadania foram
suprimidas. Tudo era arbítrio. O presidente legislava por decretos-leis,
intervinha nos Estados e municípios sem limitações, os direitos políticos
podiam ser suspensos, os mandatos parlamentares cassados e o parlamento
fechado, as publicações, os filmes e as músicas estavam sujeitos a censura
prévia e manifestações eram proibidas. Os atos do regime não podiam ser
apreciados pelo Poder Judiciário.
Se o arbítrio nas altas esferas de poder é
perigoso, mais pernicioso é o poder do guarda da esquina, porque sem senso de
proporção e responsabilidade. Busca nas redes sociais noticiam o que se chama
“máfias dos reboques”, capazes de guinchar veículos regularmente estacionados,
às vezes com apoio de pessoas uniformizadas não integrantes dos quadros dos
órgãos titulares dos uniformes usados. Nesta semana a imprensa denunciou
guardas empurrando carros regularmente estacionados para áreas proibidas para
posteriormente multá-los e rebocá-los.
Aos sábados, no estacionamento público existente na
Rua Erasmo Braga, quadrilátero entre a Avenida Presidente Antônio Carlos, Fórum
do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura (EMERJ), ex-procuradoria do Estado, e
Secretaria de Administração guardas municipais costumam rebocar veículos
regularmente estacionados. Durante a semana é uma via crucis trafegar pelo
local. Um guarda municipal - às vezes encostado na banca de jornal, noutras ao
lado da carrocinha de cachorro quente - costumava ajudar a tumultuar o trecho.
Veículos, inclusive táxis, ficam estacionados por toda parte, fora das vagas.
Aos sábados não há expediente em tais órgãos e poucos veículos por lá
estacionam, salvo quem busca o plantão judiciário. A justiça funciona 24 horas
por dia e todos os dias do ano.
No sábado passado, dia 04, um guarda e um
reboquista faziam a festa. Indagado disse que embora veículos estivessem
estacionados dentro das vagas não ostentavam cartão de identificação e que
seriam rebocados. Foi preciso chamar um policial militar da segurança do
tribunal e informar a ilegalidade que se praticava e ordenar que fosse o agente
municipal preso em flagrante por desobediência se insistisse em rebocar
veículos que estavam autorizados a parar naquele espaço. O guarda e o
reboquista foram embora de cara feia. O reboquista com cara mais feia que o
guarda. As taxas de reboque e estada no pátio municipal devem ter feito falta.
Já oficiei para a direção da Guarda Municipal e SEOP relatando
ilegalidades presenciadas. Nunca recebi resposta. A ordem para as ilegalidades
deve ter hierarquia. Mas, a sociedade pode recorrer. Ainda há juízes no Brasil,
inclusive no plantão judiciário!
Publicado originariamente
no jornal O DIA, em 11/06/2018, pag. 8. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2019/05/5641216-joao-batista-damasceno--a-mafia-dos-reboques.html
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