Tanto em Direito como em Ciência Política o Estado é definido como o
detentor do monopólio da violência legítima no âmbito de um território. Tal
conceito expressa a tradicional ideia de que o Estado é a nação politicamente organizada.
Se a nação é um conjunto de pessoas identificadas por valores comuns, o
estabelecimento de laços de sociabilidade para a convivência pode resultar na
instituição do poder público, denominado Estado. Diz-se assim que os elementos
de um Estado são povo, território e governo. Há quem incluía como elemento
identificador de uma nação ou Estado a finalidade da coexistência e as
aspirações comuns.
O Estado não se assenta exclusivamente na força. Se pretendesse se
instituir apenas com a repressão propiciaria as resistências, as insurreições e
sua própria derrocada. O Estado contemporâneo se institui com três
instrumentos: a edição de leis com as quais justifica sua atuação, a cobrança
de impostos e a instituição de uma força pública. Lei, bolsa e cacete são os
fundamentos de qualquer Estado.
A lei é o que legitima e dá o fundamento ideológico com o qual se
exercitam as violências contra as liberdades e os patrimônios. Não foi sem
razão que, na Inglaterra em 1215, os barões que deram o golpe em Ricardo
Coração de Leão, obtiveram do usurpador João Sem Terra a edição da Carta Magna
que lhes assegurou garantias quanto às suas liberdades e seus bens. Não há
crime nem tributo sem lei que antes os definam.
Mas no Brasil, desde a ocupação pelos portugueses, se buscou a
dominação pela força ou pelo convencimento religioso. “Entre a cruz e a espada”
era a alternativa dos dominados. A partir de 1822 o Imperador D. Pedro I se
apoiava no Exército, a pretexto de consolidar a Independência. Mas, com o golpe
de 7 de abril de 1831 a Regência buscou enfraquecer o Exército e o ministro da
Justiça, Regente Feijó, recenseou as milícias e lhes deu postos de
oficialidade. Assim, surgiu a Guarda Nacional, comandada em cada localidade por
um coronel que tinha sob suas ordens os “cabras” ou “jagunços” que sustentaram
o Império e a escravidão até 1888.
Em 1889 foi proclamada a República, num golpe de Estado desferido pelo
Exército, fortalecido na Guerra do Paraguai. Campos Sales, ministro da Justiça,
concluiu que o Exército poderia dar o golpe de Estado e proclamar a República,
mas a governabilidade e controle social demandariam capilaridade que somente os
fazendeiros e seus jagunços poderiam garantir. Assim, criou as bases para o
Coronelismo, regime que vigeu até a Revolução de 1930. Igualmente foi Campos
Sales quem institucionalizou o Ministério Público e por isso é seu patrono.
Com a instituição da federação cada estado ganhou autonomia para
organizar autonomamente os seus serviços. É o que dispõe a Constituição da
República. Cada estado pode instituir sua polícia civil com atribuição de
investigar os crimes já praticados e as polícias militares, ostensivas e com
atribuição preventiva. No presente momento tramitam no Congresso Nacional
projetos de Lei Orgânica das polícias Civis e Militares, que pretendem subtrair
a competência dos governadores na liberdade para nomear e destituir os chefes
das respectivas polícias, além de criar um Conselho Nacional vinculado à União.
Os projetos são inconstitucionais.
Compete aos estados organizar os seus serviços. Lei que disponha de
forma diversa viola o princípio federativo. Nem mesmo emenda constitucional
poderia retirar tais poderes dos Estados Federados. As emendas constitucionais
103 e 104 editadas em 2019 possibilitam que a União estabeleça normas gerais de
organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Mas, aos
estados compete organizar os seus serviços e mesmo a emenda constitucional que
dispuser de forma diversa será inconstitucional. A centralização que se
pretende pode resultar num perigoso pacto entre o poder central e o mandonismo
local, em prejuízo das liberdades públicas.
Publicado originariamente no jornal O DIA, em 16/01/2021. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2021/01/6064666-joao-batista-damasceno-policias-poder-central-e-mandonismo-local.html
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