A Plataforma
Lattes é um sistema virtual de currículos, criado e mantido
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pelo qual integra as bases de dados
curriculares, grupos de pesquisa e instituições em um único sistema de
informações, das áreas de Ciência e Tecnologia, atuando no Brasil.
A Plataforma Lattes foi concebida para facilitar as
ações de planejamento, gestão e operacionalização do fomento à pesquisa, tanto
do CNPq quanto de outras agências de fomento à pesquisa, federais e estaduais,
e de instituições de ensino e pesquisa.
O CNPq, Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, é um órgão público
ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) para incentivo à pesquisa no Brasil.
O Currículo Lattes foi criado em 1999 pelo CNPq e é um
componente da Plataforma Lattes. Tornou-se o padrão nacional de registro das
atividades acadêmicas e profissionais realizadas pelos estudantes e
pesquisadores do país.
As informações inseridas na Plataforma Lattes, por
meio do curriculum Lattes, são juridicamente relevantes para os fins púbicos
que foi criada.
A inserção de
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, visando a alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante é crime tipificado no art. 299 do
Código Penal, onde consta o seguinte:
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de
réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento
de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
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