Manifestação em Audiência Pública/Segurança dos jornalistas, direito fundamental.

Manifestação na abertura da audiência pública realizada pelo Forum Permanente de Sociologia Jurídica e Sindicato dos jornalistas profissionais do município do Rio de Janeiro, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro/EMERJ, no dia 12/11/2014.

Audiência Pública: SEGURANÇA DOS JORNALISTAS, DIREITO FUNDAMENTAL

O Forum Permanente de Sociologia Jurídica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro/EMERJ promove sua 11ª Reunião, em audiência pública, com o tema “Segurança dos jornalistas, direito fundamental”.

Ainda que o tema ‘segurança’ tenha evocado nestes tempos de Estado Policial à segurança armada, por meio de vigilância e repressão, o que havemos de tratar nesta audiência pública é do direito à segurança no emprego, à autonomia funcional, à segurança no trabalho com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e outros comportamentos dos quais resultem tranqüilidade e paz no exercício da profissão pelos trabalhadores das empresas de comunicação.

A segurança da qual hão de gozar os jornalistas não há de ser a segurança pública traduzida em medidas de vigilância e repressão, mas à percepção de se estar protegido de riscos, perigos ou perdas de quaisquer natureza, em decorrência do exercício da atividade profissional. O conceito de segurança dos jornalistas com o qual trabalhamos há de ser concebido como um sistema integrado envolvendo instrumentos de justiça e defesa dos direitos de todas as espécies, incluindo direito à saúde e direitos sociais.

O processo de segurança dos jornalistas do qual pretendemos tratar se inicia pela prevenção às violações aos direitos dos profissionais de imprensa e – se for o caso – finda com a adequada reparação do dano e no tratamento das causas para evitar se repita.

A morte do cinegrafista Gelson Domingos, na favela Antares, em Santa Cruz, retrata a falta de segurança física para a atividade profissional de jornalistas, fato que se repetiu com o cinegrafista Santiago Andrade, da mesma emissora de televisão. Do primeiro, morto em 2011, durante uma operação policial, descobriu-se depois que - além de dirigir o próprio carro - seu contrato de trabalho era de técnico, com salário menor ao que tinha direito. O segundo não usava capacete, equipamento de proteção individual indispensável na cobertura de conflito.

Em São Paulo o repórter-fotográfico Alex Silveira foi alvejado no olho esquerdo por uma bala de borracha disparada por forças policiais e, embora tivesse sido atingido enquanto trabalhava, a justiça o responsabilizou pela ocorrência, sob o fundamento de que estava voluntariamente no local sujeitando-se ao risco de dano.  De tal conclusão resultou a reforma da sentença de primeira instância que condenara o Estado pelo dano irreversível causado ao profissional.

A agressão ao repórter do G1 Henrique Soares, anteontem, num dos principais acessos ao Conjunto de Favelas do Alemão, é cabal demonstração da falta de segurança com a qual trabalham os profissionais da mídia tradicional. Sua ocorrência, ainda no acesso do conjunto de favelas e numa área que o Estado denomina pacificada, demonstra a falência da política de segurança militarizada que apenas acirra os conflitos e expõe os mais diversos tipos de trabalhadores aos seus efeitos, inclusive os profissionais da segurança pública de baixa patente.

No caso do assassinato da juíza Patrícia Acioli um jornalista correu o risco de perder o emprego depois que postou em edição eletrônica entrevista com desembargador que a vira solicitar segurança, negligenciada por este tribunal. Gestões do tribunal junto aos proprietários das empresa de comunicação colocaram a tranqüilidade do jornalista em risco. Salvou-o a dignidade do entrevistado que se recusou a assinar um desmentido lhe entregue.

O afastamento de editora de grande jornal carioca por ocasião das eleições deste ano e em razão dela é outro episódio a nos propiciar reflexão sobre as condições do trabalhos dos jornalistas.

Apenas estes relatos já denotariam a necessidade de segurança aos profissionais das empresas de comunicação. Mas, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apurou mais de uma centena de casos de agressões físicas contra jornalistas durante as manifestações e protestos de 2013 e concluiu que agentes do Estado cometeram 75% delas, e manifestantes, 25%.

Ninguém, menos ainda um trabalhador no exercício da função, há de ser agredido. Mas, a violência que suportam os profissionais da comunicação não é apenas a simbólica, entremeada no produto de suas atividades. Nem a violência simbólica, nem a agressão direta hão de compor o cotidiano dos jornalistas.  

Já não bastam manifestos por uma cultura de paz. É preciso exigir o fim da violência política das forças desestabilizadoras da democracia. Ao Estado cabe possibilitar o desarmamento dos ânimos e fazer valer os preceitos da Constituição.

E por isso, para o bem da democracia e da civilidade, é imprescindível que trabalhadores das empresas de comunicação tenham segurança para o desempenho de suas atividades, por indispensáveis à opinião pública, base das decisões coletivas. Não desejamos jornalistas cobrindo eventos por meio das escotilhas de carros blindados, notadamente se do Estado; menos ainda tutelados por forças capazes de violações aos direitos humanos, por macular a notícia. Isto, sem dúvida, comprometeria a apuração das informações, colocaria a notícia sob suspeição e, inevitavelmente, implicaria acirramento dos ânimos contra os profissionais de imprensa, que no dia-a-dia, em contato com a sociedade, acabam por representar todo o complexo da indústria da informação.

João Batista Damasceno.