"A independência judicial, com
atuação dos juízes pautada pela ordem jurídica, é garantia para a sociedade;
não é privilégio que os coloca acima do bem e do mal. A pior das ditaduras é a
do Judiciário, pois nelas não se tem a quem recorrer. De um juiz se espera que
respeite o ordenamento jurídico. Um cirurgião que sonega Imposto de Renda pode
continuar sendo um grande médico, diferentemente de um juiz. Por isso, juízes
não podem defender, em nome do corporativismo, o arbítrio judicial, a ascensão
do fascismo, a supressão das garantias constitucionais e o sacrifício de
direitos fundamentais".
A independência judicial, com atuação dos juízes pautada pela ordem
jurídica, é garantia para a sociedade; não é privilégio que os coloca acima do
bem e do mal. A pior das ditaduras é a do Judiciário, pois nelas não se tem a
quem recorrer. De um juiz se espera que respeite o ordenamento jurídico. Um
cirurgião que sonega Imposto de Renda pode continuar sendo um grande médico,
diferentemente de um juiz. Por isso, juízes não podem defender, em nome do
corporativismo, o arbítrio judicial, a ascensão do fascismo, a supressão das
garantias constitucionais e o sacrifício de direitos fundamentais.
Dispõe a Constituição que ninguém será preso senão em flagrante delito
ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Na
periferia das grandes cidades, o direito de ir e vir é constantemente violado
com prisões para averiguação. Neste contexto de violação à Constituição,
comentaristas televisivos justificam arbitrariedades. Mas anterior atuação
marginal ao sistema legal não é fundamento justo para novas marginalidades.
Praças podem ser brutalizados para executar política de extermínio de direitos
e de vidas, na crença de que estão lutando contra o mal. Mas juízes devem saber
que são guardiães da legalidade, marco civilizatório que nos distingue da
barbárie.
O editorial do jornal ‘O Globo’ de 22 de outubro de 1965 dizia que “Não
pode haver um Executivo pró-revolucionário, um Legislativo variante e um
Judiciário neutro quando é a continuidade da Revolução que está em jogo. Os
três Poderes, no que for essencial à Revolução, devem marchar juntos. Não se
alcançará o objetivo, que tem que ser comum, sem que todos caminhem num só
sentido. A direção quem dá é o presidente Castello Branco, expressão política
da Revolução e seu único e autorizado intérprete”. Alguns juízes aderiram ao
golpe empresarial-militar e lucraram. Outros preferiram o difícil papel de
intérpretes independentes da Constituição, para garantia da cidadania, e foram
perseguidos ou cassados. O obscurantismo se alastrou e, com eles, os lucros das
empresas de comunicação. De juízes há de esperar que atuem como contrapoder, em
prol da sociedade e dos cidadãos, e não como parceiros do Estado Policial, que
já dispõe de força suficiente para atrocidades. Entre a toga e a Constituição
eu fico com a Constituição!
Nenhum comentário:
Postar um comentário