Juízes querem votar nas eleições para órgãos de direção dos tribunais.

“E preciso democratizar o Poder Judiciário para que ele cumpra sua função. Atualmente, a cúpula dos tribunais é eleita por uma minoria. Apenas pelos desembargadores (2380 no Brasil, que julgam recursos). Os juízes de primeiro grau são aqueles que têm contato direto com a população, compõem 85% da magistratura (13 mil juízes brasileiros), mas não podem votar para eleger os que dirigem os tribunais. O mínimo que se espera de um Judiciário efetivamente democrático é que ele permita a participação de todos os seus membros para eleger seus cargos diretivos, de modo a garantir o pluralismo político e a esperada transparência no trato da coisa pública. Se quiserem, os tribunais podem alterar suas regras. O poder Legislativo também pode promover essa mudança mediante lei.

Assine esta petição para que possamos construir um Poder Judiciário verdadeiramente democrático.

“TRIBUNAIS E CONGRESSO NACIONAL PERMITAM QUE OS JUÍZES VOTEM NAS ELEIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO!”

Endereço para assinatura da petição eletrônica: https://secure.avaaz.org/en/petition/DEMOCRATIZAR_A_JUSTICA/?fYYcHab

Oliveira Vianna na EMERJ: Lançamento de livro

O Fórum Permanente de Sociologia Jurídica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove, no próximo dia 18 de novembro, a partir das 16h, a sua 4ª reunião, com o tema “Oliveira Vianna, jurista e intérprete do Brasil”. O evento será realizado no auditório Nelson Ribeiro Alves, do Fórum Central, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na capital fluminense (Av. Erasmo Braga, 115, Centro).

A abertura da reunião será feita pelo desembargador do TJRJ, Rogerio de Oliveira Souza. Em seguida, às 16h15, falarão sobre o assunto o juiz do TJRJ João Batista Damasceno e os professores doutores Aluizio Alves Filho, da PUC do Rio, Lincoln de Abreu Penna, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Ricardo Augusto dos Santos, da Fiocruz.

Também durante o evento, será lançado o livro “Oliveira Vianna – uma introdução ao estudo da formação social brasileira – pioneirismo, contribuições e questões polêmicas”.

Fonte: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/141304

Manifestações e democracia direta

A defesa do direito de manifestação do pensamento e a concepção de que a democracia não se encerra com a representatividade, devendo haver espaço para a democracia direta, não significa convocação para manifestação.

Não estou convocando manifestações, autorizadas constitucionalmente. Mas, também não desautorizo o uso de declarações por mim prestadas relativamente a elas por quem o queira fazer. Meus textos e declarações são públicos e podem ser usados por quem desejar.

http://www.youtube.com/watch?v=RIm5KHtfmVg

Ministra isolada

Ao lado das instituições formais, a mídia insistiu na fantasiosa versão oficial de envolvimento do Amarildo com o tráfico

A ministra Maria do Rosário, ponto fora da curva num governo privatizador e comprometido com a militarização da política de segurança pública, acertou o alvo quando, em agosto, afirmara que a política de segurança do Estado do Rio e sua polícia mataram Amarildo. A alegação do secretário Beltrame de que era prematura a afirmação relembra o Caso Riocentro. Mas, naquele episódio, a imprensa antecipou a apuração.

É clássica a frase atribuída a um oleiro em Sans-Souci ao imperador prussiano Frederico Guilherme: “Ainda há juízes em Berlim”. Pouco provável que tenha sido dito. Equivaleria a um jovem negro e pobre, à noite e na periferia, dizer não aceitar ser preso para averiguação, porque a Constituição apenas autoriza a prisão em flagrante ou por mandado judicial. Mas serve para mostrar que, sem a crença na Justiça, sociedades afundam na vilania.

Ainda há juízes no Brasil! Assim como promotores e delegados, apesar dos papéis institucionais. A atuação da promotora Marisa Paiva no Caso Amarildo é exemplar. Também do delegado Orlando Zaccone. Ele apresentou relatório compatível com a realidade. Não chancelou os mórbidos desejos da política de segurança nem endossou a versão oficial de que Amarildo fora morto pelo tráfico e não requereu a prisão da viúva. Era só o que faltava! Além da truculência policial, do vilipêndio à memória da vítima, prender a esposa para corroborar a farsa.

A elite da segurança pública tem os seus interesses para montar estas versões, e os escalões inferiores são brutalizados e lançados na ‘guerra às drogas’, expondo suas vidas sem entender o papel que desempenham. Mas de juízes e promotores se espera que entendam o que não é dado a entender aos praças.

Ao lado das instituições formais, a mídia insistiu na fantasiosa versão oficial de envolvimento do Amarildo com o tráfico. Sem qualquer indício de ilicitude, a vítima foi caluniada. Foi a efervescência de parcela da sociedade civil que forçou os olhares institucionais para o ponto iluminado da realidade.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 30/10/2013, pag. 18.

Praga de black bloc

“a desconsideração da intempestividade da inscrição de sua chapa retirará a autoridade ética do Judiciário para rejeitar recursos de quem os interponha intempestivamente.

“É hora de a Justiça Brasileira começar a se pautar pelos seus próprios precedentes, a fim de igualizar os seus julgamentos, quando distintos os destinatários”.

 O juiz Rossidélio Lopes da Fonte, candidato a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj), diz que uma única chapa concorre à eleição da entidade, pois somente ele se inscrevera dentro do prazo fixado no edital, que se encerrou às 17h do dia 21.

A juíza Renata Gil de Alcântara Videira postou mensagem dizendo que o registro de sua chapa foi protocolado às 17h46. Portanto, alguns minutos após o prazo do edital. A juíza diz que protocolou o pedido após o horário porque estava em meio a processo decisório de recebimento de denúncia do chefe do Ministério Público contra os black blocs e que priorizou o exercício da jurisdição, por se tratar de matéria urgente.

O processo que a juíza analisava era a ação penal proposta contra os irmãos Douglas Silva Pontes e Matheus da Silva Pontes, presos na Avenida Rio Branco, no último dia 15, durante manifestações.

Inicialmente, o MP havia pedido arquivamento do caso por entender que as prisões haviam sido ilegais, pois não havia provas de que os indiciados estivessem associados de forma estável e permanente para a prática de crime e porque o material que se dizia ser por eles portado seria preparação para crime, e não prática dele. Mas a juíza Renata Gil rejeitou o pedido de arquivamento do MP e remeteu os autos do inquérito para o procurador-geral de justiça, a fim de que formulasse juízo sobre o cabimento da acusação aos manifestantes. Então foi oferecida denúncia contra os dois irmãos, e o recebimento dela foi feito pela própria juíza que rejeitara o arquivamento.

A questão não é de ordem corporativa. Mas institucional. A juiza Renata Gil é das mais aguerridas e competentes da magistratura estadual. Mas a desconsideração da intempestividade da inscrição de sua chapa retirará a autoridade ética do Judiciário para rejeitar recursos de quem os interponha intempestivamente.

É hora de a Justiça Brasileira começar a se pautar pelos seus próprios precedentes, a fim de igualizar os seus julgamentos, quando distintos os destinatários.

 

 

 

 Publicado originariamente no jornal O DIA, dia 12/10/2013, pag. 24.

 

 

 

 

Perdemos todos!

“A Lei de Talião recomendava ‘olho por olho e dente por dente’.”

A Lei de Talião recomendava “olho por olho e dente por dente”. Para a época foi um avanço, pois estipulava limite para a retribuição do mal. Para Gandhi, isto deixaria o mundo cego. Não há o que comemorar na retribuição do mal com o mal. É o caso das prisões dos dez policiais acusados de tortura, assassinato e desaparecimento do corpo do pedreiro Amarildo. O saldo é lastimável: um trabalhador desaparecido, uma viúva, seis filhos órfãos e dez policias presos. Não há o que comemorar! 

Num debate público sobre violência desnecessária e ilegítima, um interlocutor, para quem a não violência é impunidade, ‘xingou-me’ de pacifista. Nunca imaginei esta palavra pronunciada em tom de acusação. Eu não me posicionara pela irresponsabilização. Apenas dizia que determinados fenômenos, como a política que propiciou a morte do Amarildo, a vitimação de sua família e as violações aos direitos nas áreas de UPPs, são temas complexos que não comportam respostas simplistas como prisões dos chamados ‘maus policiais’, ainda que devidas. 

O secretário Beltrame, no dia das prisões, disse que cada um deve ser responsabilizado pelo que faz. Não há como discordar. Mas é preciso saber que o direito penal e o poder disciplinar em nada melhorarão a atual política de segurança, da qual o secretário é um dos responsáveis. Outros policiais, de baixas patentes ou postos, treinados para o confronto, serão mandados para o ‘front’, onde arriscarão suas vidas — correrão risco de deixar seus filhos órfãos, suas mães, chorosas, e suas esposas, viúvas —, sentirão raiva dos que se assemelham aos que lhes foi ensinado a combater e também poderão violar direitos humanos. Mas os gestores da política de confronto e extermínio não serão incomodados. 

Para quem formula a política de segurança militarizada, pouco importa se morre um policial, um traficante ou um trabalhador. O Estado subtrai dos seus agentes os direitos e a compreensão do que fazem, os envolvem em microrrelações de poder e possibilita que os direitos da sociedade sejam subtraídos.

Publicado originariamente no jornal O DIA, de 16/10/2013, pág. 18.

Flagrante forjado: jogada ensaiada

Posiciono-me junto daqueles que entendem que o MP não tem poderes para investigação criminal, mas lhe compete o controle da atividade policial

Não me surpreendeu a tentativa de ‘flagrante forjado’ contra o estudante Isaac Galvão. Há tempos recebi denúncia de que ele corria risco de incriminação indevida. Sem conhecê-lo, eu o adicionei em rede social para acompanhar o que lhe sucederia. Ainda não o conheço. Não o avisei, para evitar acusação de favorecimento pessoal. Contatei advogado e sugeri que impetrasse habeas corpus preventivo ou se informasse do teor das investigações da Ceiv. Comuniquei o fato a juízes, desembargadores, procuradores de justiça, professores e a um parlamentar, visando a que pudessem testemunhar.

Pela TV vi a cena da tentativa de flagrante forjado. Não sabia de quem se tratava. No dia seguinte, uma jornalista perguntou-me se o conhecia, pois vira que fazia parte de minha rede social e disse-me seu nome.

Revi a cena. A abordagem ao grupo não foi a esmo. Um policial se dirige a ele dizendo: “Não corre não!” Não se dirige aos demais. O policial que está com o morteiro chega e se posiciona ao seu lado e olha para um terceiro por alguns instantes, certificando-se de que estava ‘acompanhando o lance’. A cena dura menos de 20 segundos. É preciso vê-la e revê-la.

Outro policial se colocara, amigavelmente, na frente da moça que defendia o ‘acusado’ tapando sua visão sobre o que se urdia. Tudo é ensaiado! Quem estava com o morteiro o joga no chão e aponta para a mochila do rapaz. Aquele para quem o olhar era direcionado grita: “Ahhhhh!”, se aproxima e ordena: “Algema ele”. O que jogara o morteiro no chão se afasta. Um terceiro é quem o algema.

Já pude constatar que quem ‘planta o flagrante’ não é quem faz a prisão. Quem o faz pode depois alegar não saber que era de outro policial o objeto encontrado. E este pode dizer que o apreendera de terceiro que fugiu, como realmente ocorreu naquele caso.

Posiciono-me junto daqueles que entendem que o MP não tem poderes para investigação criminal. Mas lhe compete o controle da atividade policial. Em última instância, cabe ao Judiciário a garantia dos direitos e das liberdades dos cidadãos.

 

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 09/10/2013, pag. 20.

"SOMOS TODOS AMARILDO"

Vídeo do lançamento da campanha "Somos Todos Amarildo", para levantar fundos para o recomeço da família do Amarildo e para estudos sobre desaparecidos pelo Instituto de Defensores dos Direitos Humanos-IDDH.

Acreditamos que a maioria de nós quer viver num país mais humano, mais justo e solidário, onde a solução de alguns conflitos não implicam em criação de outros, notadamente com a definitividade das mortes que a ‘Guerra à drogas’ proporciona.

http://www.youtube.com/watch?v=fVLvyCtJeqA

Merenda, diploma e bala de borracha

A truculência da polícia do estado contra professores é apenas mais uma das que se praticam contra a sociedade

A truculência da polícia do estado contra professores é apenas mais uma das que se praticam contra a sociedade. É forma de impedir que floresça, na primavera, o projeto dos educadores, que não é apenas salário, mas educação pública de qualidade, coisa que governos subordinados aos interesses dos ‘senhores do engenho contemporâneo’ não aceitam. E não poderiam aceitar, pois contrapõe aos seus interesses.

O educador Paulo Freire disse que “seria atitude muito ingênua esperar que a classe dominante desenvolvesse uma educação de forma que permitissem aos dominados perceberem as injustiças sociais de forma crítica”.

Quando o coronel Jarbas Passarinho era ministro da Educação de Médici, Lauro de Oliveira Lima escreveu um livro com o sugestivo nome de ‘Estórias da educação no Brasil: de Pombal a Passarinho’. A questão sempre foi: quem dirigirá a Educação, quem serão os educadores, quem será educado e para que se educará? No Império e República Velha os filhos da elite eram formados pela Igreja ou em escolas europeias, para onde iam a fim de se socializarem para o colonialismo cultural.

A Revolução de 30 retomou o dilema: quem educará os filhos do povo no país em transformação? A Igreja pretendeu a função, a fim de formar ao seu modo. Mas Getúlio Vargas optou pela educação pública, republicana e única capaz de formar cidadãos com valores comuns, e foram criados Institutos de Educação, escolas diversas e Universidades Federais. O educador Anísio Teixeira desenvolveu projeto educacional, e Darcy Ribeiro também teve o seu papel.

Na atualidade, desmontam-se os direitos dos trabalhadores no Brasil e extinguem a educação pública de qualidade para os seus filhos. Escolas particulares formam grupos e segmentos da elite, com visões particularizadas. É proposital o desmonte do ensino público que formaria cidadãos qualificados, capazes da transformação social. O que os governantes desejam oferecer aos filhos dos trabalhadores não é Educação. Mas apenas merenda e diploma.

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 02/10/2013, pag. 18.