O
policial ÁUREO CISNEIROS LUNA FILHO, presidente do Sindicato dos Policiais
Civis de Pernambuco – SINPOL/PE e membro do movimento policiais antifascismo,
foi demitido do serviço público em razão de atos praticados como líder
sindical.
Dentre
os incisos do art. 31 da Lei pernambucana nº. 6.425, de 29 DE setembro de 1972
que fundamentam a demissão, estão os seguintes:
VI.
indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar,
velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários;
VIII.
praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a
dignidade da função policial;
XXI.
deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que
coloque em risco ou atente contra as instituições civis ou militares ou contra
a segurança Nacional;
XXII.
apresentar, maliciosamente, parte, queixa ou representação;
XXIII.
provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela
participar;
XXIV.
negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;
XXXIV.
valer-se de cargo com o fim, ostensivo ou velado, de participar de qualquer
atividade de natureza político-partidária ou dela obter proveito próprio ou
alheio;
XXXV.
coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária.
A
lei no qual o governo do Estado de Pernambuco se fundamenta para demitir ÁUREO
CISNEIROS NUNA FILHO foi editada em 1972 pelo governador ERALDO GUEIROS LEITE, eleito sob as bênçãos
do Presidente Médici.
ERALDO GUEIROS LEITE era
um filho da aristocracia rural pernambucana e começou a carreira como consultor
jurídico do executor do estado de sítio em Pernambuco na década de 30 em Pernambuco, o general Aurélio de Souza Ferreira.
Dedicou-se à advocacia e ao exercício do cargo na
procuradoria da Justiça Miliar. Foi advogado da Pernambuco Tramways, empresa prestadora de
serviços de luz e força no Recife, palco de inúmeras greves operárias. Após o golpe empresarial-militar de 1964 transferiu-se para o Rio de Janeiro, para assumir a Procuradoria Geral da Justiça Militar. Após a edição do AI-5, em março de 1969,
foi empossado como ministro do Superior Tribunal Militar. Por meio de eleições indiretas, tomou posse em março
de 1971 como governador do Estado de
Pernambuco.
Este é o resumo da biografia do governador ERALDO GUEIROS que
editou a lei, ao tempo dos Anos de Chumbo, na qual o atual governador PAULO
CÂMARA, reeleito pelo PSB com apoio do PT, se fundamenta para demitir um
trabalhador em razão de suas atividades sindicais.
A atuação de ÁUREO CISNEIROS à frente do
SINPOL/PE incomodou o Governo de PAULO CÂMARA, do PSB. Assim, foram instaurados
16 PADS contra o presidente do Sindicato. Todos os Processos Administrativos instaurados
contra Áureo Cisneiros o foram em decorrência da atividade sindical. Nenhum dos
PAD’s instaurados foi por cometer crimes ou infrações administrativas.
Licenciado de suas funções, ÁUREO CISNEIROS foi candidato
a deputado pelo PSOL sob o nº 50.123 em 2018, não tendo sido eleito. A Constituição em
seu art. 1º diz que a a República Federativa do Brasil constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, o
pluralismo político. É inconcebível a perseguição a ÁUREO CISNEIROS por quem
diz defender a organização dos trabalhadores, a democracia e o Estado de
Direito.
Se os que se dizem defensores das
liberdades públicas, da democracia e do Estado de Direito são capazes de atos
desta natureza, que esperar de autores de frases do tipo: “Vamos fuzilar
a petralhada aqui do Acre.” e “Essa turma, se quiser ficar aqui, vai ter que se
colocar sob a lei de todos nós. Ou vão para fora ou vão para a cadeia. Esses
marginais vermelhos serão banidos de nossa pátria.”?
